Lei 8906 94

De outro lado, o Bem, o dever moral imposto pela Lei Natural, confiado pelo Divino, que deveria ser defendido pelos Doutores Adão e Eva, sem vacilo. Existia um dever moral, e dele, sob o arbítrio divino, decorreu a sanção (expulsos do paraíso). No direito, nos deparamos com princípios de reserva legal quanto às sanções. Porém, antes do tudo e do nada, o direito se exercita na essência hermenêutica. Entretanto, o excesso de interpretações que a lei estática no tempo nos oferece é a…

de sua profissão, por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Salas especiais: Controle da OAB - Deverá haver, nos Fóruns e juizados singulares ou coletivos, delegacias de polícia e presídios, salas especiais à disposição da OAB. Honorários Profissionais: Os honorários hão de ser fixados com moderação e os critérios para seu estabelecimento são previstos no Código de Ética. Nos arts. 31 a 33 da Lei 8906/94 encontramos alguns dos deveres dos advogados. O Art.31…

prazo previsto em lei, conforme Recibo em anexo. 3.10. Improcede na mesma linha o pedido de indenização de seguro desemprego, haja vista, a liberação das Guias , a tempo e modo . (doc. 03) anexo 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.1. Os honorários são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94,…

dispensado sumariamente e sem justa causa, na data de XX/XX/XXXX, e, em que pese as verbas trabalhistas e rescisórias terem sido pagas a tempo e modo, o Reclamante teve obstado o seu direito ao gozo do período estabilitário. De acordo com o artigo 118 da Lei n 8213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de…

• Falência • Contratos Mercantis • Propriedade Industrial • Concorrência e consumidor DVD 5 – Direito Constitucional • Processo Legislativo Constitucional: Lei Complementar e Ordinária o Medidas provisórias o Poder Executivo • Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos • Controle Difuso realizado pelo Poder Judiciário • Controle de Constitucionalidade I e II DVD 6 – Direito Administrativo • O Regime…

de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão: comunicar à família do preso ou à pessoa por ele indicada, quando for advogado q foi preso em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor: artigo 304. Não precisa ter presenciado a infração ou a prisão e) Oitiva das testemunhas: mínimo de duas. Art. 304 Parágrafo 2o. f) assinatura: ofendido, testemunhas, preso, autoridade e condutor. Pode ser…

INIDONEIDADE MORAL E CRIME INFAMANTE César Peres[1] Como se sabe, o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) regula os pressupostos para que bacharéis e estagiários em Direito logrem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Para ilustrar, transcrevemos: “Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma

organização da entidade e dispostas a juntar esforços para atingir as finalidades para a qual ela será constituída. Lembramos que para a constituição da associação é necessário um número mínimo de dois associados e não há limite máximo previsto por lei. Antes de mais nada, estes futuros associados deverão definir os principais objetivos da entidade, sua importância e sua necessidade. Assim que formado este grupo de futuros associados ou associados potenciais, sugerimos que sejam…

temática, passando pela Parte Geral (Teoria da Norma, do Crime e da Pena), pela Parte Especial e pelas incontáveis Leis Penais Especiais; somado ao Processo Penal, pronto, rol temático pelo menos quatro vezes maior que o Direito Constitucional + Humanos. Por fim, o Direito Civil dispensa explicações...com seus mais de 2000 artigos codificados, uma série também interminável de leis especiais, além do CPC gigantesco. Na graduação, recordem-se, vocês tiveram de seis a oito semestres de…

estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, requer que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme art. 5°, inciso LXXIV, da CF, art. 790, § 3°, da CLT e a Lei 1060/50. 2) DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1) DA ADMISSÃO A Reclamante foi admitida na função de Agente de Processos e Negócios, em 19/01/2015, com salário R$ 788,00, com carga horária 6 horas e 20 minutos diária, sendo uma…