Lei 8666 93 Resumo

BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e…

licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de lei. Porque tanta exigncia Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferena entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador pblico esta em que, o…

Estado em igualdade de concorrência. A obrigatoriedade do certame licitatório (Constituição Federal, art. 37, inciso XXI), regulamentada pela Lei 8.666/93, que segundo dispõe em seu art. 2º, é a regra geral quando da aquisição de materiais e serviços por órgãos públicos, enquanto a inexigibilidade constitui exceção, estando presente no art. 25 da mesma lei, sendo cabível apenas quando da impossibilidade material de utilizar qualquer forma de licitação. O descumprimento desta regra…

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…

Resumo: O presente artigo versa sobre o procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, qual seja, licitação. Analisando, entretanto, as hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Sumário: I. Introdução. II. Princípios norteadores da licitação. III. Dispensa de licitação. IV. Inexigibilidade de licitação. V. Conclusão.

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO NA EMPRESA VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI EM GUARULHOS RESUMO O Planejamento consiste em um mapeamento das melhores alternativas para chegar no resultado pretendido. Com o apoio de algumas ferramentas de gestão é possível ter previsão de receitas e despesas futuras, auxiliando no controle dos processos estabelecidos. Quando o plano é elaborado e implementado, o gestor assumi a responsabilidade pela utilização correta dos…

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira** Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra…

Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base…

licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Porque tanta exigência? Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador público esta em…

Jader Cavalcante Barbosa Membro J Marques Nascimento - ME CNPJ 07.816.100/0001-30 R M R de Almeida - ME CNPJ 02.747.184/0001-83 Ramos Serviços e Cia Ltda - ME CNPJ 07.179.813/0001-30 RESUMO DA ATA REF/PROC. Nº. 15000050/2014 – CARTA CONVITE Nº. 012/2014 - CPL/SEDEL OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de equipamento de informática” Às nove horas do dia vinte e três do mês de maio do ano…