Lei 8630 93

a evolução das políticas de desenvolvimento sustentável e seus desdobramentos na prática irão definir melhor o critério de viabilidade ambiental para o setor. 1.2. Respeito às necessidades de preservação do meio ambiente Na forma como consta da Lei N° 10233, de 5 de junho de 2001, o gerenciamento da infra-estrutura e a operação dos transportes terrestres e aquaviários serão regidos, entre outros, pelo princípio da compatibilização dos transportes com a preservação do meio ambiente,…

do pessoal (art. 10 e 11) 87 5. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS 88 5.1. Globalização, neoliberalismo e direitos sociais 88 5.2. Conceito de flexibilização do Direito do Trabalho e tutela dos direitos trabalhistas 93 5.2.1. As opiniões favoráveis à flexibilização 94 5.2.2. As opiniões contrárias flexibilização 95 5.2.3. As opiniões intermediárias à flexibilização 97 5.3. Estágio atual da flexibilização do Direito do Trabalho no Brasil 100…

1. PORTO ORGANIZADO............................................................................................ 24 2.2. ADMINISTRAÇÃO DA PORTOBRÁS ......................................................................... 25 2.3. O PORTO DE ITAJAÍ E LEI 8.360 ........................................................................... 26 2.4. MOVIMENTO DE MERCADORIAS ............................................................................ 26 2.5. PRINCIPAIS MERCADORIAS…

............................................92 Figura 26 – Navio Tanque (Tanker)..............................................................................................93 9 Figura 27 – Navio frigorífico..........................................................................................................93 Figura 28 – Transtêiner no terminal da Libra em Santos...............................................................94 Figura 29 – Portêiner no terminal da Libra em Santos.

para o seu desempenho comercial, onde mais de 80% de suas exportações ocorrem através dos portos. Atento a esta importante questão, o governo brasileiro iniciou em 1993 um programa de reestruturação de seus portos, através da Lei de Modernização dos Portos (8630/93), esta lei motivou a ocorrência de diversas iniciativas nos portos brasileiros, (SORDI,2005) A logística torna-se fundamental no caso de escoamento de petróleo. Devido à demanda do petróleo e…

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…

os conteúdos aprendidos durante o curso com as etapas de desenvolvimento do projeto. 4.2 - Específicos Averiguar a atuação das autoridades portuárias no que diz respeito ao cumprimento da que esta na Lei Ambiental. Investigar as Ações dos agentes privados referentes não apenas as Leis ambientais, mas também a ações preventivas. Verificar do ponto de vista legislativo os trabalhos desenvolvidos pelas prefeituras de Vitória e de Vila Velha concernentes ao destino final dos…

dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de…

responsabilidade governamental em relação à melhoria das condições de acesso aquaviário, ferroviário e rodoviário aos portos, em face do alto desempenho do comércio exterior brasileiro. A retomada, que parece ser definitiva, ocorreu a partir da Lei 8630/93, de Modernização dos Portos cujas principais características foram: descentralizar e regulamentar o setor, aumentar a participação da iniciativa privada, estimular a concorrência entre os portos, criação da figura do Operador…

1/7/2013, Seção 1, p. 105) SÚMULA Nº 283 “Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.” Fundamento Legal - Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III e IV; - Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, arts. 43, 44, I, 45 e 46; - Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, art. 1º, I e II; - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007, arts. 2º a 4º; Precedentes…