Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as intimações do presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o Dr. para patrocinar seus interesses. Para propor com fulcro nos artigos 6…

dispõem os artigos 2º, caput e 17, ambos da Lei 8078/90. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor,…

Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, procuração anexa, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA para CANCELAMENTO DE REGISTROS com pedido liminar ‘inaudita altera pars’ cumulada com DANOS MORAIS nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo ser citados para responder, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A – (SERASA), com sede na Rua dos Andradas, n.º 1001, sala 1604/16º andar, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS) e CÂMARA DE DIRIGENTES…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

escritório localizado na___________ propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO Em face do______________________________. I- DOS FATOS 1. A Autora é cliente do Réu, pois possui conta bancária nº____________sendo-lhe disponibilizado um cartão de CRÉDITO n. XXXX de bandeira . Apesar de estar com as faturas deste cartão quitadas, na data de 25/05/2010, ao tentar utiliza-lo…

Justiça Gratuita, vem a ínclita presença de Vossa Excelência nos autos em epigrafe, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, deste em vista das seguintes razões de fato e direito: DOS FATOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela _________, aqui denominada Excepta, em face do ora excipiente e hipossuficiente consumidor, na qual pleiteia a condenação deste no pagamento da quantia de R$ ______(__________________) decorrente do…

1 - O Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam…

pessoa jurídica TAM LINHAS AÉRIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA A Reclamada em síntese alega: a) preliminarmente, a inexistência dos documentos essenciais para a propositura da ação, vez que não fora juntado à inicial o comprovante da contratação dos serviços da reclamada; b) O cerceamento do direito de defesa da contestante, pois não fornecera o autor informações necessárias para a elucidação da…

23.050-101, que o faz com base nos fatos e fundamentos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor é usuário dos serviços prestados pela ré , estabelecendo-se então uma relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a qual sempre procurou honrar com todas as obrigações, por tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de seus deveres. Esclarece o autor, que ele estava em débito com a empresa ré em razão de dificuldades…