Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

RG nº____________, inscrito no CPF sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________ nº____, bairro___________, na cidade de Volta Redonda/RJ, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, baseado no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, constituída na forma do incluso Instrumento Público de Procuração propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO…

de energia apresentava fios soltos. Além do problema elétrico, o imóvel estava com problemas no encanamento bem como nos vasos sanitários. Pergunta-se: 1 – De acordo com a legislação e com o estudo feito, manifeste a sua opinião sobre os direitos de Manuel da Silva. Fundamente a sua resposta. Conforme versa o artigo 22, I, da Lei de Locações é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em boas condições de uso, possuindo condições mínimas para que o locatário não tenha…

endereço real, pois eles se mudam constantemente. ( o 1º endereço é o que consta no Ministério da fazenda, como pode ser visto no anexo a este documento.) DOS FATOS 1.O Autor é ( ou era ) cadastrado no sítio vitual ( http://www.mercadolivre.com.br ), com o apelido de “ Seu apelido/Nome no ML “ (conforme comprova o documento.1), de responsabilidade da empresa Ré que presta serviços que se resumem, basicamente, à intermediação de negócios de compra e venda (modalidade “leilão…

verificou que as assinaturas não eram verdadeiras. Ainda, ao comparecer ao Banco, concluiu que referidos títulos eram oriundos de formulários de cheques extraviados dentro da agência bancária. Ação de reparação de danos foi ajuizada e o Banco, em sua defesa, alegou engano justificável. Discorra sobre as providências cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilidade civil. A responsabilidade é objetiva. O Banco deve arcar com os prejuízos materiais e morais causados. Os cheques…

faculta o artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), dada a clara insuficiência do consumidor em relação à prestadora de serviços. 11 - O exposto acima evidencia que a relação jurídica estabelecida entre Autor e as Rés está sob a égide da Lei do Consumidor que, dentre suas disposições, especificamente no que tange a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço (artigos 14 e 20 da lei 8078/90) e do fabricante (artigo 12 lei…

Estratégico) Questões: 1. Sabrina sofreu constrangimento devido à compra efetuada não ter atingido o número mínimo de compradores, no entanto, mesmo não tendo a compra efetivada teve seu nome protestado e em razão disso, ela deve entrar com processo de danos morais e materiais, devido a negligência do próprio site. 2. O caso apresentado está violando Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90, uma vez que, o site não registrou a oferta doconsumidor. De acordo com o Código…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1- O que é: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi…

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA SERRA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO CONSUMERISTA DE ADESÃO.................................................... 2 DISCURSSÃO JURÍDICA. .............................................................................. 3 OBJETIVOS .................

consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados. Hodiernamente, com a evolução desse modelo, os mercados apresentam-se cada vez mais com menos fronteira, ampliando significativamente o âmbito das relações entre…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 03 2. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.....