Direito

Manuel da Silva alugou uma casa de Pedro Henrique em São Paulo. A casa estava com problemas na parte elétrica: o quadro de energia apresentava fios soltos. Além do problema elétrico, o imóvel estava com problemas no encanamento bem como nos vasos sanitários. Pergunta-se:
1 – De acordo com a legislação e com o estudo feito, manifeste a sua opinião sobre os direitos de Manuel da Silva. Fundamente a sua resposta.

Conforme versa o artigo 22, I, da Lei de Locações é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em boas condições de uso, possuindo condições mínimas para que o locatário não tenha problemas em usar aquele bem.
Neste caso Manuel da Silva poderá exigir de Pedro Henrique que o imóvel esteja em condições habitáveis, poderá requerer que Pedro Henrique tome as providências necessárias para garantir o uso do imóvel, pois a casa está sem condições de uso e sem condições mínimas para Manuel da Silva desfrutar com tranquilidade no imóvel alugado.

Conforme o Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 se Pedro Henrique se recusar a realizar os reparos necessários Manuel poderá rescindir o contrato de locação e exigir a devolução do aluguel atualizado e perdas e dano, pois a casa está sem condições de uso.

Lei de Locações:
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Código de Defesa do Consumidor
“Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Expectativa de resposta: Manuel tem o direito de rescindir o contrato de locação ou manter o contrato de exigir os reparos devidos, pois é dever do locador entregar o imóvel em perfeitas condições para uso, conforme dispõe o artigo 22, I, da Lei de