Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

Sá, que em cumprimento ao disposto no art. 39, I do CPC informa como endereço profissional a Av. Felipe Cardoso, nº 1660, Bloco B, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.520-572, propor a presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei 9.099/95, em face de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.450/0001-83, com sede na Av. Dom Pedro I nº W-7777, Distrito Industrial, CEP: 12.091-000, Taubaté-SP, pelos…

proteção ao consumidor entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, segundo disposto no artigo 5°, inciso XXXII [1], onde diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Percebeu-se que o consumidor exerce papel essencial no funcionamento do mercado e no desenvolvimento da economia, tendo o legislador constituinte elevado-o ao mais alto nível do ordenamento jurídico brasileiro. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei nº. 8.078, o Código de Defesa…

” 1 - A presente ação foi proposta com a finalidade de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais em virtude de apontamento indevido de restrição de crédito pela embargada contra o embargante. 2 - Para tanto, foi fundamento o pedido no artigo 37, § 6º e artigo 5º X, da CF, além da lei 8078/90, a qual dentre outras cominações destacam-se os seguintes artigos: Assim preleciona o Artigo 5°, inciso X, da Carta Magna: Todos são iguais perante a…

Marechal Deodoro, , para as finalidades instituídas pelo artigo 39 I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito sumário, em face REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica com sede na Alameda Araguaia, nº 731, Barueri, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.193.149/0001-06, CEP.:06.455-000, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor: DOS FATOS 1. No mês de outubro/2010 a autora adquiriu…

1. INTRODUÇÃO O tema escolhido para a realização do trabalho de pesquisa que se seguirá a este projeto está estreitamente relacionado com as lojas e o destinatário final o consumidor em Porto Velho Shopping Center. Esta temática tem o intuito de esclarecer se as lojas estão seguindo os padrões e deixando o consumidor livre no momento da compra nas lojas do Porto Velho Shopping. Será apresentado neste trabalho que esta pesquisa é oferecida a título oneroso e já remunerada…

fundamentos que se seguem: DOS FATOS O imóvel do autor possui matrícula de cliente junto à ré (nº. 1327578-1), com cadastro em nome do antigo proprietário. Desta forma, para todos os efeitos de direito, o autor é parte legítima para demandar em face da ré, até mesmo pelo fato de ser equiparada a consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo único e art. 17 e 29 da Lei nº. 8.078/1990. Ocorre que a empresa ré não fornece água encanada ao imóvel do autor, e nem possui…

Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente a autora requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto na Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. II - DOS FATOS: O autor possui contrato com a empresa ré, sendo titular de uma linha telefônica de…

Bloco F, 3º andar – Jardim São Luis, São Paulo – SP, CEP: 05804-900; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua…

direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são semelhantes aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com início na Babilónia, a ideia de direitos humanos espalhou–se rapidamente para a Índia, Grécia e por fim chegou a Roma, ali surgiu o conceito de “lei natural”. Os direitos humanos se aplicam a todos os homens e servem para proteger a pessoa de tudo que possa negar sua condição…

recebida a ligação do Provedor UOL, a atendente Débora Lima lhe informou que a 1ª parcela somente poderia ser feita na opção Conta –Corrente ou Cartão de Crédito e as demais por boleto bancário. O valor contratado junto a Oi Velox para Banda Larga de 1 Megabytes foi de R$ 39,90, sendo R$23,00 para a internet banda larga e R$ 16,90 para o referido Provedor. O autor confiando na boa-fé da atendente lhe informou, de antemão, seus dados e registrou débito para o Cartão de Crédito…