Direito

EXM°.SR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA-R

MARCO ANTONIO MULLER, brasileiro, casado, micro-empreendedor, ident. nº 01523671071 DETRAN, CPF 006.684.187-96, com endereço na Avenida União, 123, Mesquita-RJ, Cep 26245-260, vem, por sua advogada infra-assinada, propor a presente ação de:

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 66.970.229/0001-67, situada na Alameda Santos, nº 2356 e 2364 - Cerqueira César - CEP 01418-200 - São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente a autora requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto na Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
II - DOS FATOS:
O autor possui contrato com a empresa ré, sendo titular de uma linha telefônica de nº 78243176, mas ficou muito insatisfeito com a prestação do serviço.
Desde do início da contratação o autor veio sofrendo com o péssimo serviço fornecido pela empresa-ré, no entanto, toda a vez que buscava cancelar o serviço era convencido a permanecer sempre com oferecimento de melhoras no atendimento.
Na última vez que buscou o cancelamento do serviço, janeiro/2014 lhe foi oferecido para que permanecesse, um aparelho mais atual o que melhoraria a prestação do serviço e uma nova linha (chip). Como é comerciante e necessita de telefone e o serviço de rádio para sua atividade, concordou em continuar com os serviços da empresa-ré.
Ocorre não lhe foi entregue o novo aparelho e o novo chip no prazo aventado.
O autor então tentou o cancelamento do serviço várias vezes, mas as ligações não se completavam, quando se completavam tentavam convencê-lo a continuar e quando o autor insistia no cancelamento do