Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, corroborada inclusive pelo direito assegurado no art. 5o, inc I, da Lei 8078/90, que prevê a assistência jurídica gratuita ao consumidor necessitado. DOS FATOS 1. A autora adquiriu um sapato na empresa ré em 15/03/2008, sob a descrição…

No início da década de 90 o país passava por um momento de abertura política e econômica. Como consequência direta, aumentou consideravelmente o interesse da sociedade por normas de regulamentação das relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de…

para aferir com precisão a existência de uma relação deconsumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, inclusive quando decorrente de material de insumos, posto que tem destinação…

do timbre, onde deverá receber as notificações e intimações forenses de estilo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, sob o número acima mencionado, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada, apresentar, nos termos do art. 1.102 b art. 1.102 c do Código de Processo Civil, seus EMBARGOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE: O presente embargo é tempestivo, eis que a advogada da embargante juntou aos autos o instrumento de procuração no dia 21/03/2012,…

publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e consequências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. Ela mostra características e vantagens que um…

Contrato de Franchising 1.Conceito e elementos do contrato de franchising "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócios ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem…

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes das relações consumerista. Através de uma análise crítica de diversas situações na jurisprudência e no cotidiano…

para aferir com precisão a existência de uma relaçãode consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, inclusive quando decorrente de material de insumos, posto que tem destinação…

TERMO DE ACORDO FICHA DE ATENDIMENTO – CIP nº 34/2015 De: Consumidor: ALBERTO QUEIROZ, RG. 14.232.158-8, CPF. 029.836.528-66, DOMICILIADO NA RUA SEBASTIÃO TIBUCIO GONÇALVES Nº 29, JD. SILVIO SAMPAIO, TABOÃO DA SERRA, SP, CEP 06774-340, FONE (11) 4137-0330 E 96734-8363. Fornecedor: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A – VIVO, CNPJ 02.558.157/0001-62, DOMCILIADO NO ENDEREÇO DA CAIXA POSTAL 61015, SÃO PAULO, SP, CEP 05001-970. . Representante do Fornecedor: Breve Relato da Reclamação:…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE CAMPINAS FORO DE CAMPINAS 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL R. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Bloco B Sala 10 - Jardim Santana CEP: 13089-530 - Campinas - SP Telefone: 19-3756-3634 - E-mail: campinas2jec@tjsp.jus.br Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 0001888-02.2013.8.26.0114 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Nicole Almeida e outro Whitejets Transportes Aereos…