Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

instituição financeira deve suportar, e não o consumidor. Faz-se necessário trazer ao conhecimento deste MM. Juízo, que a demandada em conduta plenamente incoerente, cobra de seu cliente taxas abusiva que chega a superar o valor de varias mensalidades, onde o cliente opta pelo financiamento por não ter condições suficientes de adquirir o veículo por compra a vista. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos…

bastante procurador abaixo assinado, com domicilio profissional na Avenida Presidente Altino, nº 777, sala 4, Jaguaré, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil, e artigos 12 da Lei 8.078/90 artigo 03º da Lei nº. 9099/95 e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO SANTANDER S/A, empresa inscrita no CNPJ sob nº…

em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. RENIVALDO CALDAS PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: 784.876.505-97, com RG nº 0502804572, residente e domiciliado na Rua Francisco Paulo Mateus, nº 03, casa, bairro Massaranduba, Salvador/BA, CEP:40.436-750, por sua advogada infra assinada, ut instrumento procuratório anexo, com…

Semana 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de…

SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito…

fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: DA JUSTIÇA GRATUITA Requere o autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei,…

DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a…

domiciliado a Rua 4, 99, Jardim Aliança II, Resende RJ, CEP:27525-000, inscrito no CPF sob o no 106.647.327-71e RG 129210498 IFP RJ, vem a presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, interpor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR C/C COM DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.118/0001-79 e INSC. ESTADUAL 81.680.469 situada a Rua General Polidoro, 99 – Rio de Janeiro RJ, CEP: 22280-001, pelas razões de fato e de…

pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de…