Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

REQUERER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base na Lei 1.060/50 com alteração pela Lei 7510/86, visto o mesmo é juridicamente necessitado não tendo condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, REQUER o recebimento do presente RECURSO em seu regular efeito, bem como seu adequado processamento e posterior julgamento nos termos do parágrafo 1° do art. 41 da Lei 9099/95. Termos em que Espera deferimento…

1 4.1. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (Qualificação Completa) através de seu advogado, inscrito regularmente na OAB/PR __________, com escritório profissional na ___________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA: Contra (Qualificação Completa), pelos motivos de fato e de direito que…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CACOAL – RO 2012 CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa sobre Direito do Consumidor, apresentado a UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal, na Disciplina de Metodologia da Pesquisa…

Faculdade de Talentos Humanos - FACTHUS Análise sobre a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos bancários e aos cartões de crédito Professor: Marley Klênio Xavier Alunos : Dinamar Martins Emerson Antônio Sagawa Manoela Sara Chamarelli Uberaba, MG O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que

autora quanto a sua subsistência diária. Com a devida vênia, ao reter integralmente o salário da Requerente, a instituição Ré acabou por realizar um verdadeiro arresto extrajudicial, o que é vedado pela legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Nobre Julgador, após a Autora passar dois meses sem receber salário, a mesma procurou o PROCON, o que fez aos 05 de outubro de 2012, com a finalidade de tentar um acordo. Apesar da tentativa, esta restou infrutífera. …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 Conclusão 9 REFERÊNCias 10 1 INTRODUÇÃO Na sociedade moderna é notório que as organizações são vitais para o desenvolvimento da sociedade, destacando a importância da administração para o seu funcionamento e crescimento. Nesse sentido, o presente trabalho tem a finalidade de apresentar soluções referentes

XXXXXXXXXXX, onde deverá receber intimações, vem com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e artigo 275 do Código de Processo Civil vigente, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face das empresas: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Ltda., situada na Avenida Rio Branco esquina com Av. Beira Mar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.040-003, CNPJ 66.970.229/0001-67, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem o…

promovente, de plano, os benefícios da Justiça Gratuita, considerando não poder arcar com as despesas processuais concernentes ao presente feito, sem que isso implique em prejuízo de seu próprio sustento, nos moldes da legislação pertinente – Lei nº 1060/90 e Súmula 29 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. SINTESE DOS FATOS Em XX/XX/XXXX, a contestante firmou com a Autora contrato de financiamento na importância global R$ XX.XXXX,XX (XXXXXXXXXXX,XXXXXX,X), para a aquisição do veículo…

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço. Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. A panificadora comprova…

função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003,…