Lei 8078 90 Artigo 1 Codigo De Defesa Do Consumidor

6820484957 NAGELA DE OLIVEIRA MENEZES RA Nº 6820475043 RITA DE CASSIA BARBOSA DE MACEDO RA N° 6655366596 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA…

encerrada a instrução. Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “VISTOS. Dispensado o relatório nos termos da lei. DECIDO. O pedido é procedente. Consigno, primeiramente, que não é o caso de se acolher a alegação de decadência nos termos em que proposta pela requerida, uma vez que não incidente ao presente caso o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dispositivo referido diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de…

1 O USO INDEVIDO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM CONSOANTE COM O DIREITO DO INDIVÍDUO MÉDIO DEVEDOR Leticia Veloso* Debora Fitz* Na nossa atual situação econômico-jurídica é imprescindível reavaliar o uso da boa fé como prerrogativa fundamental no que tange a relação entre credor e devedor. Neste contexto, é implacável sua ação diante da órbita jurídica que se perde cada vez mais, devido à tentativa de tornar as relações contratuais cada vez mais eficientes e menos burocráticas;…

DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre. Requerido pelo Professor Fábio RESUMO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

DIREITO DO CONSUMIDOR Francisca Elisete Cavalcante Farias Professora – Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política,…

notificações conforme Procuração (Doc. Anexo I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o 39, I do Código de Defesa do Consumidor em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 090.400.888/0001-42, situado na Av. Jucelino Kubitschek, 2041/2235A – Vila Nova…

comparece a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 42, 43 da lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os artigos 186 e 187 e c/c artigo 4º, inciso I e 273 do Código do Processo Civil, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face EMPRESA (qualificação), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS 1) No ano de 2011 a Requerente foi…

aduzidos. DO DIREITO Ao praticar a cobrança da tarifa de assinatura mensal, a operadora de telefonia fixa, viola o direito do consumidor de não ter em contratos realizados cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, abusivas. Vislumbra-se, assim, que a conduta perpetrada pela Ré viola o direito do (a) autor (a), na condição de consumidor(a), que deverá ser indenizado (a) pelos danos materialmente causados, bem como em razão de enriquecimento sem causa…

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina