iNICIAL

2553 palavras 11 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RIO DE JANEIRO

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, médico, com identidade nº XXX/RJ, inscrito no CPF nº. XXX34, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP 22631-030, por sua advogada abaixo-assinada (procuração anexa), com escritório sito à XXXXXXXXXXX, onde deverá receber intimações, vem com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e artigo 275 do Código de Processo Civil vigente, perante V. Exa. Propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face das empresas: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Ltda., situada na Avenida Rio Branco esquina com Av. Beira Mar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.040-003, CNPJ 66.970.229/0001-67, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Vem o Autor informar que não possui meio próprios de arcar com o pagamento das custas processuais da presente ação, que visa única e exclusivamente à busca de direitos tendo em vista a lesão de dano material e moral sofrida.

Face ao exposto na Lei nº. 1060/50, requer o Autor a este ilustre juízo, que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, no intuito de não prejudicar seu direito de acesso à justiça, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais.

2 - DOS FATOS

O Autor é cliente do Réu, vide faturas em anexo, o qual possui duas linhas, sob os nºs. 21-78576296 e 21-78576298. Ocorre que em 23.07.2011, sem qualquer motivo aparente suas linhas ficaram totalmente mudas, sem receber ou fazer chamadas de telefones e rádios. Pensava o Autor ser um problema passageiro, porém as horas foram passando e os telefones continuavam mudos.

O Autor ficou desesperado pois é um médico cirurgião, com inúmeros clientes e que presta serviços para hospitais, os quais necessita ficar acessível 24 horas por dia.

Pois bem, um misto de indignação com desespero tomou conta do Autor, já

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Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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8465 palavras | 34 páginas

com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n….

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