Lei 8072 90

favoráveis ao ora Réu, assim este deve ser reconhecido como usuário de drogas, aplicando-se a desclassificação para o art. 28, devido ao uso da droga para consumo pessoal, pelas circunstâncias já demonstradas, de acordo com o previsto no art. 28, §2 da lei 11.343/06, devendo, assim, se utilizar das seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; ou III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em hipótese…

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­ multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido…

conforme consta da decisão do Supremo Tribunal Federal abaixo reproduzida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2 ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. "Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o…

índices alarmantes de certa criminalidade, trouxe o art. 5º, XLIII. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de…

e na forma consumada e estupro. QUESTÃO 4 – PODEMOS AFIRMAR QUE JENNIFER, CASO CONDENADA PELOS CRIMES QUE COMETEU, TERÁ QUE CUMPRIR INICIALMENTE 2/5 DE SUA PENA PARA ALCANÇAR A PROGRESSAOɁ JUSTIFIQUE. Sim, de acordo com o Art.2º §2º da Lei nº 8072/90, a progressão de regime, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário. QUESTÃO 5 – NO INICIO DO FILME, JENNIFER DÁ UM FORA EM JONNY NA FRENTE DE TODOS OS SEUS AMIGOS NO POSTO DE GASOLINA. JONNY FUNDAMENTA…

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

CRIMES HEDIONDOS CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a…

fato de que, com o advento das leis 8072/90 e 9099/95, uma imputação excessiva por parte do agente ministerial poderá vir a prejudicar o acusado, causando-lhe graves prejuízos em seu "status libertatis", como por exemplo, privando-o de se ver beneficiado pelo instituto da fiança e liberdade provisória, como no caso dos crimes hediondos, e impossibilidade de fazer jus à aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo, nas hipóteses previstas pela Lei dos Juizados…

trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave: Crimes Hediondos. Lei 8.079/90. Fiança. Liberdade Provisória. Crimes Hediondos A palavra hediondo, de…

providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e estabelecer políticas criminais adequadas para punir com mais severidade criminosos truculentos que praticassem crimes hediondos e com características de perversidade. Mas a pretensão da sociedade tornou-se frustrada quando…