Lei 8072 90

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

PENAIS --CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL -FONTES DO DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL E POLITICA CRIMINIAL ( leis de drogas, tortura, crimes hediondos, desarmamento), são leis penais que estão fora do código penal. - DIREITO PENAL E OUTRAS ISCIPLINAS JURIDICAS - LEI PENAL NO TEMPO - CONFFLITO APARENTE DE LEI PENAL - LEI PENAL NO ESPAÇO BIBLIOGRAFIA: 1) GRECO, ROGÉRIO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL – VOL 1 . ED IMPETUS, RJ, 9ª ed, 2012.…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

brasileiro, solteiro, inscrito na OAB sob o número ..., com endereço profissional na ..., onde recebe citações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 282 do CPC, art. 186 e 927 do Código Civil e na Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da TX financeira S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º ..., com sede na ..., pelos motivos de fato e de direito abaixo…

PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de processo penal. Entretanto, esse,…

contra os costumes e os conflitos de Direito | | |Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao | | |tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. | | |- compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) nos delitos contra a dignidade sexual e os | | |conflitos de Direito Intertemporal

qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela não é possível porque a gravidade desse delito é incompatível com as consequências muito brandas do privilégio, mas existe entendimento de que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese. 4)Furto de energia - § 3º: Energia elétrica quer outra com valor econômico, equiparada a “coisa”. 5) Furto qualificado - § 4º I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa: a violência deve…

crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. - Alterou o art. 1º da Lei 8072/90, Lei de Crimes Hediondos Feminicídio: Lei 13.104/2015 Distinção entre Feminicídio e Homicídio Passional: • Violência doméstica e familiar; • Menosprezo a condição da mulher; • Discriminação a condição da mulher. Feminicídio: Lei 13.104/2015 Francisco Ilídio Ferreira Rocha: (...)nos odiosos crimes de homicídio motivados pelo ciúme, mata-se,…

níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio. No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico…

difícil medir a incidência desses crimes, vistos que os dados estatísticos são subestimados aos aspectos sociais, psiquicos e biológicos relacionados a esse tipo de violência. Com a mudança da lei 12.015/09, alterando o art 213 do código penal, tornam as penas mais severas para o crime de estupro.Reformulando a lei para estupro de vulnerável, ato libidinoso, assédio sexual e ainda tipificando como crime de lenocinio (crime de consiste em facilitar ou explorar a prostituição. O…