Lei 8072 90

Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro

anos, sem prejuízo da multa. Há duas qualificadoras: Lesão corporal grave – 7 a 15 anos de reclusão e multa Morte (Latrocínio) – 20 a 30 anos de reclusão e multa. O roubo qualificado pela lesão grave não tem natureza hedionda, uma vez que a Lei nº 8072/90 só conferiu ao latrocínio consumado ou tentado essa característica. Para que se reconheça o crime de roubo qualificado pela lesão grave, a premissa é que o agente não tenho tido intenção de matar a vítima durante o roubo. Se ele…

2.1 Abordagem Constitucional 2.2 O Crime de Estupro e os Crimes Hediondos 2.3 O crime de Estupro e Seus Elementos 2.3 Sanções em Crimes Hediondos 2.4 Ação Penal 3. Considerações Finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Comprova-se que a lei tutela o direito de liberdade de que o indivíduo tem de dispor sobre o próprio corpo no que diz respeito aos atos sexuais, sendo alvo de discussão sobre a hediondez atribuída no cometimento da violação dessa liberdade. Especificamente,…

julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes do art.96,III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a Júri Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. É que ambas as competências tem assento na Constituição, devendo os processos serem separados, não podendo a lei ordinária, alterar regra constitucional. Convém salientar, todavia, segundo posicionamento no sentido da ocorrência da continência (77, I do CPP) a ensejar unidade de processo e julgamento prevalecendo a competência do Tribunal de…

do regime fechado: caracteristica educativa e produtiva, nao esta sujeito a CLT, mas nao pode ser humilhante nem degrante Trabalho do regime semiaberto: é o trabalho comum e a noite e fds se recolhe. Previdencia social na epoca da criacao da lei era assitencia a saude. Nao eh direito a aposentadoria, esta mal redigido Prestacao de servico a sociedade nao é remunerado. Peso provisiorio nao é obrigado a trabalhar. Trabalho forcado é aquele que extrapola as aptidoes e esforco…

da vida durante o parto ou logo após influencia pelo estado puerperal. 1.2 Homicídio simples e caráter hediondo: Em regra, o homicídio simples não é hediondo, salvo quando praticado no âmbito do grupo de extermínio (art. 1º, I, § parte da lei 8.072/90 – lei dos crimes hediondos). 1.3 Objetividade Jurídica: Vida. Quando começa a vida para fins de homicídio: respiração autônoma. 1.4 Objeto Material: A pessoa que recai a ação do agente. O ser humano que suporta a conduta…

DOS FATOS O Requerente fora autuado e processado na presente demanda por infração cometida nos termos do Art. 157, § 3º, parte final, e 61, II, alínea “h”, todos do Código Penal Brasileiro, além dos artigos 1º, inciso II, e 2º, §§1º e 2º da Lei 8072/90. Fora proferida Sentença Condenatória, onde o Requerente fora condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento de 60 (sessenta) dias multa, em regime inicialmente FECHADO. O requerente encontra-se cumprindo a…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…

condenação anterior se a nova infração tiver decorrido período superior a 5 anos. Por não ser mais reincidente e o crime possuir caráter hediondo, o condenado cumprirá no mínimo dois quintos da pena de 15 anos, segundo disposto no art. 2º. §2º, da Lei 8072/90. No qual perfaz o quantum de 6 anos para se pedir a progressão.

de grupo de extermínio...”, mesmo praticado por um só agente. Também será hediondo o homicídio qualificado, previsto nas hipóteses do § 2.º do artigo 121 (artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8072/90). 1.2. – Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime de homicídio (ele é considerado um crime comum), sem exigir a lei alguma qualificação particular do autor. 1.3. – Sujeito passivo: Qualquer um (ser humano) pode ser vítima de homicídio, basta ter sido concebido a partir do ventre…