Lei 8072 90

No dia 04 de Maio de 2011 foi publicada a lei 12.403 de 2001, que traz varias mudanças no tocante ao processo penal brasileiro, trazendo modificações significativas com relação às prisões, fianças e liberdade provisória. · LIBERDADE PROVISORIA · E a situação que substitui a prisão processual, nos casos em que a lei considera esta desnecessária. Conforme previsão expressa no art. 5º, CF: “Ninguém cera___2 levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,…

sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes: FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias; SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial ABERTO: para cumprimento em casa de…

CRIMES HEDIONDOS A lei n. 8.072/90 é a lei dos crimes hediondos, sendo composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. A Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los,…

A Constituição Federal é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. A Constituição Federal tem com princípio fundamental: Art. 1º…

Consequências Jurídicas Teoria do Crime • Crimes ou Delitos: Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) • Contravenções Penais: Infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa e cumulativamente. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) DL 3688/41 Lei das Contravenções Penais Penas Restritivas de Direito (se aplicam tanto a…

conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz: Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. C) corrupção passiva (Art. 317, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – Questão errada por não se tratar de crime de corrupção…

ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. O excesso de exação, compreendida esta como a exigência rigorosa de tributos (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social e perfaz-se mediante duas modalidades: exigência indevida do tributo ou contribuição social e cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V.3. 8.ed. São…

intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.” Diante da inércia do Ministério Público em não oferecer a denúncia após a conclusão do inquérito policial número _, no prazo estipulado por lei no artigo 46 do Código Penal, o querelante vem pedir o recebimento desta queixa-crime como representante legal da vítima que faleceu, amparado pelos artigos 100, §4º do Código Penal, 24, §1º do Código de Processo Penal, Súmula 594…

sejam tipificadas, quer dizer, estejam detalhadamente previstas na lei, que é o Código Penal. O CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Divide-se em: • Parte Geral: do artigo 1º ao 120, regulamenta a aplicação das penas. • Parte Especial: do artigo 121 ao 361, tipifica as condutas, impõe a pena e o seu regime de cumprimento. CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei nº 3688 de 3 de outubro de 1941)  A contravenção penal…

autos do processo crime n..., que lhe move o Ministério Público do Estado de... , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença que a condenou na pena do artigo 33 caput da Lei 11343/2006, interpõe RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em…