Lei 8072 90

Lei dos Crimes Hediondos 8.072/90 - Não cria crimes, mas prevê consequencias para determinados crimes O que vem a ser crime hediondo? Sistemas: 1) Sistema Legal: Compete ao legislador enumerar, num rol taxativo quais os delitos considerados hediondos. (Assim considerado pelo legislador, quem decide é o legislador analisando o crime abstrato).Critica:Ignora as circustancias do caso concreto. 2) Sistema Juducial: É o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da…

A Lei nº 11.343, sobre o tráfico de drogas, foi criada em 2006 com uma inovação: reconhecia a figura do usuário e dava a ele tratamento diferente do recebido pelo traficante. O senador Demóstenes Torres (DEM), autor da ideia, afirma: “O projeto é uma resposta à fracassada despenalização do uso de entorpecentes. Familiares, educadores e o Poder Judiciário ficam de mãos atadas para internar o usuário. O projeto repara esse equívoco”. A ideia esbarra na falta de infraestrutura do Sistema Público

entanto, se ele puder fazer de alguma outra forma, como, ligando para as autoridades e não o fizer, ele responderá como garantidor e não como omissão de socorro. (Binômio poder x dever) Espécies - homicídio simples pode ser crime hediondo quando - (lei 8072/90) no seu art. 1º - o homicídio. mesmo que simples, pode ser hediondo quando praticado por grupo de extermínio. Homicídio privilegiado - §1º art. 121 - (minorante, causa de diminuição de pena), são elas: Relevante valor moral - é…

brasileiro Raimundo Faoro dizia que a corrupção no Brasil é um vício herdado do mundo ibérico, resultado da relação patrimonialista entre Estado e Sociedade. Atualmente, tramita em Brasília um projeto de lei que visa alterar o Código Penal Brasileiro e incluir a corrupção na Lei dos Crimes Hediondos (8072/90). O clamor popular para que esta medida seja tomada se tornou muito mais forte após as manifestações que se espalharam pelo país em junho de 2013. O descontentamento da população com…

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

Introdução No ano de 1990 após imensa pressão da sociedade e principalmente da mídia e com o objetivo de reprimir determinados crimes, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.072 que trata de crimes hediondos, esta passou a tratar de forma diferenciada alguns crimes considerados de maior gravidade. A referida Lei passou a viger em 25 de julho de 1990, e sofreu alterações no seu 1º artigo, devido à ocorrência em 1992 de um polêmico homicídio qualificado. A partir de então,…

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

autos do Inquérito Policial nº....., vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, com base na lei 7960/89, perante esse Egrégio Tribunal, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, baseada no artigo 2º, § 4º da lei 8072/90, sob o argumento de que esta medida de exceção se fazia necessária à imprescindibilidade…

execução deverá somar o restante da pena objeto da execução com as novas penas, estabelecendo, em seguida, o regime de cumprimento para o total das reprimendas . 2ª OBSERVAÇÃO : Nos crimes hediondos , previstos taxativamente no art. 1º da Lei 8072/90, e nos delitos a este equiparados ( tráfico, tortura e terrorismo ), a PPL deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, independente de sua quantidade e do perfil subjetivo do réu ( primariedade ou reincidência e circunstâncias…

imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi…