Crimes Hediondos

Lei dos Crimes Hediondos 8.072/90

- Não cria crimes, mas prevê consequencias para determinados crimes

O que vem a ser crime hediondo?
Sistemas:
1) Sistema Legal:
Compete ao legislador enumerar, num rol taxativo quais os delitos considerados hediondos. (Assim considerado pelo legislador, quem decide é o legislador analisando o crime abstrato).Critica:Ignora as circustancias do caso concreto.

2) Sistema Juducial: É o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime ou da forma como foi executado decide se a infração éou não hedionda. (Quem decide é o juiz analizando o crime concreto).Critica: Insegurança Juridica

3) Sistema Misto: O legislador, no rol exemplificativo, define crimes hediondos, permitindo ao magistrado, analisando o caso concreto encontrar outros fatos assemelhados.Critica:não só ignora as circustancia do caso concreto como tambem trabalha num quadro de insegurança juridica.

4) Sistema sugerido pela doutrina: Sistema constitucional e mais justo.
O legislador deve enumerar num rol taxativo os crimes hediondos, devendo o magistrado na analise do caso concreto confirmar a hediondes da infração. Quem dá a palavra final é o juiz, o juiz não pode estrapolar previsão legal. O STF na entrelinhas do seu julgado esta adotando este 4 sistema.

O Brasil adotou o sistema legal Art 5, XLIII, CF/88

Todos os crimes hediondos estão no cd penal, exeto o que esta o paragrafo unico do cd penal, que se refere aos crimes de genocidio. Os crimes de trafico de drogas, tortura e terrorismo, não são crimes hediondos são equiparados aos crimes hediondos.

A lei dos crimes de hediondo trata de forma diferenciada crime considerado de maios potencial ofensivo, é uma lei focada no principio da individualização da pena.

Crimes Hediondo ou equiparados
- Consequencias Art 2,I
A CF proibi e anistia + graça
A lei 8072/0 peoibe a anistia + graça + induto

- Art 2, II - Veda Fiança - A nova lei não fala mais sobre a proibição