Lei 8 069

deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques? A pessoa jurídica deverá promover o levantamento e a avaliação dos seus estoques ao final de cada período de apuração do imposto. Assim, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 9.430, de 1996, que preveem a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, por períodos trimestrais ou, por opção, em 31 de dezembro na hipótese de recolhimentos mensais com base na estimativa, conclui‐se…

jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques? A pessoa jurídica deverá promover o levantamento e a avaliação dos seus estoques ao final de cada período de apuração do imposto. Assim, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 9.430, de 1996, que preveem a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, por períodos trimestrais ou, por opção, em 31 de dezembro na hipótese de recolhimentos mensais com base na estimativa, conclui-se que a…

veementes. Sentença mantida. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 3.573/93 – 2ª T. – Ac. 4.640/94 – Rel. Juiz José Montenegro Antero – DJPR 18.03.1994) Princípio da Necessidade ou Utilidade: a prova deve ser útil, eis que a lei (artigo 130 do CPC), autoriza o juiz a indeferir diligências inúteis e desnecessárias, as quais trazem prejuízo à celeridade e economia processual. Os fatos não controversos não serão objeto de prova, nem a prova de direito…

portos do império, visando a melhoria das atividades de importação e exportação. Em 1870, foi dada a primeira concessão do porto organizado e, em 1886, abriu-se à concorrência pública pelo governo imperial para sua construção. Em 1888, foi assinada a lei autorizando o contrato com o grupo de empreendedores liderados por José Pinto de Oliveira, Cândido Gaffrée e Eduardo Guinle. O processo de afirmação do porto organizado coincidiu com a delicada transição que se verificava no cenário…

cuja língua primária é o português. Entretanto, o idioma é também largamente utilizado como língua franca nas antigas colônias portuguesas de Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Equatorial,5 6 7 Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, todas na África.8 Além disso, por razões históricas, falantes do português são encontrados também em Macau, no Timor-Leste e em Goa.9 O português é conhecido como "a língua de Camões" (em homenagem a uma das mais conhecidas figuras literárias de Portugal,…

PORTUGAL. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA, vol. 4, 1997, 35-36, não foi favorável relativamente à introdução do termo «identidade genética» na nossa lei fundamental. 77 Legislação Direito da saúde quarta revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20-9) foram aditadas normas que obrigam o legislador ordinário a garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação,…

Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais trabalhistas. Para tanto, além de análise da doutrina e artigos já publicados, a apreciação de jurisprudência também se aplica neste trabalho de modo essencial ao que se refere ao artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho bem como a estabilidade provisória da gestante.…

....................................................................................................................5 7. Referencial Teórico.........................................................................................................6 8. Objetivos.......................................................................................................................17 9. Metodologia......................................................................................................

de Concurso Público regido pelo presente Edital, para provimento de cargos efetivos das carreiras de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para lotação do Departamento de Ciência e Tecnologia – DCTA, do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI, observado o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, sob responsabilidade, organização e…

4 324 7826 km² (7.º) - Água (%) 3,08 População - Estimativa de 2012 507 890 1917 hab. (3.º) - Densidade 114 hab./km² (69.º) PIB (base PPC) Estimativa de 2011 - Total US$ 15,037 biliões *8 (1.º) - Per capita US$ 31 6078 (15.º) PIB (nominal) Estimativa de 2011 - Total US$ 17,577 biliões *8 (1.º) - Per capita US$ 35 1169 (14.º) IDH (2011) 0,876 (13.º) – muito elevado Moeda euro ¹ 10 (EUR) Fuso horário (UTC0 a +2 ²) Cidades mais populosas da União…