Lei 8 069

lógica prática do que de normação legal. ** REGRAS INTERPRETATIVAS : O nosso C.C., não tendo nenhum capítulo relativo à interpretação do contrato, contém unicamente 3 normas interpretativas : a do art. 85, a do art. 1 090, e a do art. 1 483; e a Lei nº 8 078, a do art. 47 ( Código de Defesa do Consumidor ). Por isso, a doutrina e a jurisprudência com base nesses dispositivos, criaram algumas regras de ermeneutica, para facilitar a ação do intérprete, como as consignadas em alguns…

1. PRINCÍPIOS DO SUS Universalidade – A saúde é um direito de todos, como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Integralidade – A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Equidade – Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde. Descentralização político-administrativa

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4…

naveguei com outros franceses cerca de vinte léguas pelo interior das terras e estive em muitas aldeias dos selvagens que habitam em suas margens". 1560 ou 1561 - O jesuíta José de Anchieta (Informação do Brasil/ Cartas jesuíticas, 1584) informa: "7 ou 8 frades brancos franceses que mandados por Villegaignon, em 1560 ou 1561, fizeram entre os Tamoios o seu estabelecimento, e ensinaram alguns meninos do gentio, os quais traziam vestidos com o seu hábito". Observação: Dom Clemente…

unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei. ** CONCEITO DE CONTRATOS : Contrato é o acordo…

4.5.3 Manutenção preventiva. 4.5.4 Manutenção preditiva. 4.6 Manutenção Produtiva Total. 5. Inspeções nos ambientes da empresa. 6. Divulgação da Segurança do Trabalho na Empresa. 7. Investigação do Acidente de trabalho (ficha). 8. EPI – Equipamento de Proteção Individual (aquisição, fichas de entrega, C.A.) 01 – EMPRESA BRUCUTU MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUÇÃO LTDA Aluguel de máquinas e equipamentos para construção CNPJ – 08.426.678/0001-24 Insc Estadual:

.......................................................................................................018 7. Sociedade............................................................................................................................018 8. Contrato social....................................................................................................................019 9. Contrato de locação..........................................................................................

Rio Grande do Sul 3.10.7 - Ceará 3.24.7 - Mato Grosso do Sul 3.11.7 - Rio Grande do Norte 3.25.7 - Mato Grosso 3.12.7 - Paraíba 3.26.7 - Goiás 3.13.7 - Pernambuco 3.27.7 - Distrito Federal 3.14.7 - Alagoas ************************************** 3.UF.8 - Receitas obtidas pelos estabelecimentos no ano, por tipo, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.8 - Rondônia 3.14.8 - Alagoas 3.2.8 - Acre 3.15.8 - Sergipe 3.3.8 - Amazonas 3.16.8 - Bahia 3.4.8 - Roraima 3.17.8 - Minas Gerais 3.5.8 -…

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do…