Lei 7 210 Lep

Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um…

...............................................31 6.1. A violência e a psicopatia.........................................................................31 6.2. A possibilidade de prevenção da reincidência criminal............................32 7. CASOS CONCRETOS...........................................................................................34 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 7.1. Sílvia Calabrese Lima..............................................................................

RESUMO Este trabalho monográfico visa explicar e demonstrar os diferentes meios de alternativa aplicados ao processo ressocializador no cumprimento da pena, tomando como base estudos doutrinários e pesquisas sobre o tema.Nos termos da Lei de Execução Penal N° 7210/84 em seu artigo primeiro, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social

ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

ESTUDO DE CASO: O MODELO DE TERCEIRIZAÇÃO DA ESPANHA, COM RESPEITO À DIGNIDADE, E A POSSIBILIDADE DE SUA ADAPTAÇÃO PARA A REALIDADE CAPIXABA............................................................................................................102 7 A LEGALIZAÇÃO DA PPP (PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA) E A EFETIVIDADE PARA UMA NOVA POLÍTICA PÚBLICA ALTERNATIVA PARA OS PRESÍDIOS ......................................................117 7.1 O IDEAL DE UM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO PRISIONAL…

prática, observa-se que o efeito produzido ao encarcerado é justamente o contrário ao discurso legal, em total desrespeito aos princípios assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. Demais disso, em decorrência do aumento da criminalidade, verifica-se, por parte do Poder Legislativo, a produção de leis penais imediatistas, que além de não solucionar o problema, muitas vezes, acabam por ferir inúmeros direitos conquistados ao longo da história. Na tentativa de…

distinguia bens de valores, visto que bens são coisas (fatos) que têm valor. Definiu os valores como essências, ou “aquelas qualidades pelas quais os bens são coisas boas”. O valor do bem “máquina” é a sua utilidade; o valor do bem “pintura” é a beleza; a lei é um bem pelo valor da justiça. Podemos elencar cinco valores essenciais e transmissores da cultura ocidental, sobre os quais incidem as reflexões de cinco grandes áreas da reflexão humana: o valor do bem, estudado pela Ética; o…

____________________________________________________________ _________ 60 3. PROGRESSÃO DE REGIME ________________________________________ 60 3.1. Progressão por Salto ___________________________________________ 60 4. REGRESSÃO DE REGIME (Art. 118 da LEP) ____________________________ 60 5. PRISÃO ALBERGUE E DOMICILIAR __________________________________ 60 6. PENAS ALTERNATIVAS ___________________________________________ 61 6.1. Penas Alternativas Restritivas de Direitos…

Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena…