Lei 7 210 Lep

fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra,…

Discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Em 1992, começou-se a discussão sobre a chamada “Reforma do Judiciário”, através do Projeto à Emenda Constitucional (PEC) nº 96, de autoria do Deputado Federal Hélio Bicudo. O ainda jovem projeto de lei, não previa o instituto da Súmula Vinculante, mas tratava de outras matérias que seriam pertinente a tal reforma, tais como a forma de nomeação dos ministros dos tribunais superiores. Neste sentido, DANTAS descreve que o objetivo…

PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe nal…

.................. 5 Introdução ................................................................................................................................................ 7 - Os marcos legais ........................................................................................................................... 7 - O PNSSP ....................................................................................................................................... 8 - A origem do PNSSP ........

BROCA-DO-FRUTO STRYMON MEGARUS UM PROBLEMA PARA A ABACAXICULTURA DO BRASIL José Teotônio de Lacerda1, Rêmulo Araújo Carvalho1 e Eliazar Felipe de Oliveira2 1 Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba S.A. – Emepa, Rua Eurípedes Tavares 210 – Tambiá – CEP 58013-290 João Pessoa, PB. E-mail: emepa@emepa.org.br 2 Emater/Emepa. E-mail: emepa@emepa.org.br Resumo - O abacaxizeiro (Ananas comosus comosus (L.) Merril.) é uma frutífera de elevada expressão socioeconômica no Brasil,…

de gêneros. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 35, p. 229-259, jun. 1991. [463966] SEN CAM AGU STJ STF 7. ______. Trabalho do preso: percepção de auxílio-previdenciário; auxílioreclusão - regime semi-aberto e exercício de atividade remunerada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, n. 15, p. 200-210, abr./jun. 2001. [635900] STJ TST 7 8. AMARAL, Augusto Jobim do. Entre serpentes e toupeiras: a cultura do controle na contemporaneidade (ou sobre…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

........................................................................................ 07 Fontes do Direito Penal............................................................................................................. 07 Interpretação das leis penais ..................................................................................................... 11 Analogia .............................................................................................................................

caminho? Guardo todas... Um dia vou construir um castelo!” Fernando Pessoa RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito…

nada mais injusto e humilhante do que cumprir a pena em regime integralmente fechado. Na Capital de São Paulo, tal injustiça é agravada pela lentidão no julgamento dos benefícios de execução penal, levando à infeliz concretização da literalidade da lei não só para quem cometeu delito hediondo (3) ou equiparado (4) (e poderia fruir do livramento condicional [5]), mas também para os demais. "Doutor, será que terei de cumprir minha cadeia toda no fechado, de ponta, sem saidinha, mesmo o meu…