Lei 7 210 Lep

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela…

................................................................................................. 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .............................................................................................................. 11 b) Princípio da Anterioridade: .......................................................................

Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a…

ser vivamente saudada. Nele, mesmo as pessoas mais simples encontrarão orientações previstas de como defender seus direitos, em variados âmbitos, aprendendo a fundamentar na legislação vigente o que a Lei lhes garante, e a recorrer aos organismos competentes onde poderão obter o apoio necessário na sua luta. Será um enorme passo dado na direção da cidadania quando o povo pobre, que não pode contar com a ajuda de um advogado, souber…

que a doutrina se divide, além de haver, inclusive, recente jurisprudência que pode vir a ser o primeiro passo dado em direção à pacificação do assunto. Palavras-chave: Direito penal. Medida de segurança. Prazo máximo. SUMÁRIO 1 Introdução 7 2. A História da Medida de Segurança 9 2.1 A Conceituação Histórica da Loucura 9 2.2 A Evolução das Sanções 12 3. As Penas e as Medidas de Segurança 21 3.1 As Penas 21 3.1.1 Finalidades da Pena 23 3.1.2 Culpabilidade como…

pena de privação de liberdade, comungamos com Torres (2005, p. 3), quando expõe que, há muito, as prisões "servem para causar o sofrimento e a degradação humana, pelo confinamento e pela punição àqueles que não corresponderam às normas morais e as leis e, por isso, devem ser isolados dos que seguem os padrões da ordem social dominante". Diante disso, acreditamos que a não existência de uma rede de proteção social às famílias, em particular às famílias de egressos prisionais, apenas faz aumentar

Law, suffering of the irreparable mistake of unconstitutionality. viii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções Penais - medida de segurança - Revista dos Tribunais - sistema garantista - Supremo Tribunal Federal - Superior Tribunal de…

decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Prova  Todo elemento que é levado ao conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ambiciona ser uma contribuição à consolidação de novos paradigmas de ação no âmbito das políticas públicas estaduais e municipais de execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Nesta direção, o Guia organiza-se em cinco (05) partes. A primeira parte corresponde a mais teórica sem, contudo, deixar de apresentar experiências concretas de execução de medidas socioeducativas. Ao discutir política de execução de…