Lei 7 210 Lep

militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão…

e "reformation in mellius". 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. È um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o primeiro julgamento. Portanto, na…

primeira instituição penal na Antigüidade, foi o Hospício de San Michel, em Roma, a qual era destinada primeiramente a encarcerar “meninos incorrigíveis” e era denominada Casa de Correção. O Direito era exercido através do Código de Hamurabi ou a Lei do Talião, que ditava: “olho por olho, dente por dente”, tinha base religiosa (Judaísmo ou Mosaísmo) e moral vingativa. As sanções da Idade Média estavam submetidas ao arbítrio dos governantes, que as impunham em função do “status”…

A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos Tribunais; 7. ed. 1995, 670 p.; 8. ed. 1996, 630 p.; 9. ed. 1997, 240 p.; 10. ed. 1998, 248 p.; 11. ed. 1999, 408 p., São Paulo, Saraiva. 4. Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, APMP, 1988, 122 p. 5. O Ministério Público na Constituição de…

refere-se a uma individual característica de modelos de pensamento, sentimento e comportamento, sendo uma característica interna da pessoa, mas que se manifesta globalmente, em todas as facetas do indivíduo. Enfim, é um modelo particular de personalidade.7 Nesse sentido, referido autor8 esclarece: “Esse transtorno, historicamente, foi conhecido por diferentes nomes: a)insanidade sem delírio (Pinel, 1806); b)insanidade moral (Prichard, 1837); c) delinqüência nata (Lombroso, 1911);…

que você pediu. Nenhum atirador iria se posicionar no telhado da Casa Milà, diretamente do outro lado da rua, porque é um local aberto ao público, de modo que o acesso e a fuga dele seriam gravados. — Dele ou dela — corrigiu Butler. — Hoje em dia a 7 maior parte dos pistoleiros é de mulheres. — Dele ou dela — concordou Artemis. — Os dois prédios da direita estão um tanto cobertos por folhagens, então por que escolher uma situação dificultosa? — Muito bem. Continue. — Os prédios ao…

sentido, o Brasil vem implantando programas de atenção ao Egresso e de Penas e Medidas Alternativas. A assistência ao egresso está prevista na Lei de Execução Penal (7.210 de 11/07/88). Durante um longo período essa assistência foi realizada de forma não sistematizada, principalmente por ONGS e entidades religiosas. Através do Decreto 47.930 de 7 de julho de 2003 a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) cria o Departamento de Reintegração Penitenciário, que…

apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. 103 marcações (7%) b) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. 20 marcações (1%) c) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

............................... Pág. 72 VI- Comunicação....................................................................................................... Pág.133 VII – Tramitação, acompanhamento e posição do CFESS em relação a Projetos de Leis de interesse da categoria.............................................................. Pág.145 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ Pág.166 ANEXOS Resoluções…