Lei 6830 80 Execucao Fiscal

Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo. Todas as falências requeridas até na…

artigo 51, III da lei 9099/95. Incompetência do juízo dentro do procedimento sumário e sumaríssimo é exceção de incompetência, porém, é feito na própria contestação. Extingue-se o processo – art. 2° da lei 9099. Procedimento sumaríssimo b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique. R: Sim, conforme estabelece o artigo 30 da lei 9099/95. c) Cabe reconvenção do réu? Justifique. R: Não. Entretanto poderá o réu valer-se de pedido contraposto conforme estabelece o artigo 31 da lei…

35 Não reincidente > 4 e < 8 anos Aberto Art. 36 Não reincidente > ou = 4 anos Progressão da Pena: 1- Requisito Temporal: Cumpre 1/6 da pena 2- Subjetivo: Tem que ter mérito, precisa ser exigido o exame criminológico. Crimes Hediondos Lei: 8072/90 Art. 2º Latrocínio, estupro, Nestes crimes o prazo temporal são diferentes: - 2/5 da pena para réu primário - 3/5 para reincidente Não existe progressão por salto, sair do fechado direto para o aberto, o sujeito…

DE SETEMBRO DE 2013. EDITAL ANEXO I 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público de que trata este Edital vis a ao preenchimento de 396 (trezentos e noventa e s eis) cargos da PREFEITURA DE SERRA TALHADA, em conformid ade com a Lei Complementar Nº 206 , de 27 de Agosto de 2013 e com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da referida instituição, observando o detalhamento constante do Anexo I. 1.2. O concurso público referido no item anterior s erá…

tem competência plena. O STF já se manifestou, no intuito de dizer que os estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União venha a tratar sobre a matéria e venha a haver um conflito com a legislação estadual, a lei estadual vai ficar suspensa. NÃO VAI REVOGAR, vai apenas suspender a legislação estadual naquilo em que for conflitante com a legislação federal. Art 30, III, CF: os municípios também possuem competência legislativa. Essa competência é…

Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil (BACEN JUD), que visa encaminhar ofícios eletrônicos solicitando informações e posteriormente procedendo ao bloqueio de numerários para a garantia da execução. No que diz respeito ao processo de execução, enfatiza o processo de execução trabalhista, o conceito, suas espécies, legitimidade ativa e passiva e a responsabilidade patrimonial do executado. Transmite o conceito da penhora, natureza jurídica, espécies, bens penhoráveis e…

(Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois há ainda a fase de execução. Difere de outras decisões no curso do processo como as decisões interlocutórias (p.ex. indeferimento de oitiva de testemunha). Em sentido amplo pode ser também acórdãos. 3. Espécies de sentença: a. Definitiva e terminativa:…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

legislativa (lei pronta). Se uma determinada norma jurídica admite diversas interpretações possíveis, uma compatível e outra incompatível com o principio, a interpretação que tiver sido incompatível deve ser descartada Princípio da Taxatividade O recurso tem que estar previsto em lei. É decorrente do princípio da legalidade -utilização dos recursos previstos na legislação -competência da União – art. 22, I, CF: -CPC - art. 496: recursos previstos pelo código -leis…

11. Os cargos previstos para este Concurso têm previsão da seguinte carga horária: das 08h30min (oito horas e trinta minutos) às 11h00min (onze horas) e das 13h00min (treze horas) às 17h00min (dezessete horas), de acordo com o art. 40, I da Lei 16.024, de 19/12/2008. II DOS CARGOS 1. As categorias funcionais/áreas/especialidades, escolaridade/pré-requisitos e os vencimentos são os estabelecidos a seguir: |Ensino Superior Completo | |Categoria