Lei 6830 80 Execucao Fiscal

adentrar à lide o fato de que a competência da Justiça do Trabalho esta limitada às lides de empregado e empregador, ou seja, relação de emprego. Então em um primeiro momento será abordado o tema intervenção de terceiro que está previsto nos artigos 46 a 80 do Código de Processo Civil. Tão logo, serão analisadas as diferentes formas de intervenção, que a doutrina divide em duas subespécies, segundo Schiavi (2009, p.308): “a) a espontânea ou voluntária (assistência que pode ser…

Introdução Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui…

casamento religioso e igualdade entre filhos Lei 4737/42 1962 – Estatuto da mulher casada 1977 – Lei do divórcio 1984 – Investigação de paternidade 1988 – C.F 1990 - ECA 1994 – Filhos – União Estável 1996 – Lei do Concubinato 2002 – C. Civil 2008 – Alim. Gravídicos 21/02/11 Estatuto da mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo: todos são iguais perante a lei Dignidade da pessoa…

Geral da Previdência Social pag. 13 4. A Empresa e o Empregador pag. 19 5. Financiamento da Seguridade Social pag. 20 6. Exame da Contabilidade pag. 32 7. Retenção e Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36 10. Decadência e Prescrição pag. 37 11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38 12. Reembolso de…

Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag.…

suprir a inferioridade no capital. Por tais razões inicia-se o caráter protecionista do Direito do Trabalho. O Estado passa a intervir de forma consciente, afirmando que o trabalho não é mercadoria, e assim começaram a surgir as primeiras normas e leis que nortearam e norteiam o Direito Trabalhista. Foi após a 1ª Guerra Mundial que se consolidou o Direito do Trabalho no mundo, no Tratado de Versalhes, de 1919, de onde se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT, como órgão…

- 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8 Fontes Do Direito Tributário: 8.1Fontes Materiais 8.2 Fontes Formais 8.3 Fontes Primárias 8.4 Fontes Secundárias -9 Vigência e Aplicação das Leis Tributárias 9.1 Vigência 9.2 Aplicação - 10 Interpretação e Integração da legislação Tributária 10.1 Interpretação - 11 Obrigação Tributária 11.1 Espécie de Obrigação Tributária 11.2 Solidariedade 11.3 Ineficácia das Convenções…

é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS: Contra a decisão monocrática final (que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos…

funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.  Não se exige o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante;  Nos termos da Lei 11419/2006, que acrescentou o parágrafo único ao art. 38 do CPC, “a procuração poderá ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica”. Existe diferença entre a procuração “apud acta” e o mandato tácito? A doutrina e a jurisprudência divergem. Para os que os…

PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa…