Lei 6766 79

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Móvel Aeronáutico ........................................................74 10.7.2. Móvel Marítimo..... .........................................................74 11. TENDÊNCIAS GERAIS... .......................................................... 79 GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS...................... .........................83 BIBLIOGRAFIA. ........................................................................... 83 6 1. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO MOVEIS No início de 1993, o…

adequado de direito pessoal é a obrigação, e de direito real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais estão mencionados na lei, mais especificamente no art.1.225, CC: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX -

direito sancionador – página 169; 4.4.6.1 Da legalidade – página 172; 4.4.6.2 Da tipicidade – página 175; 4.4.6.3 Da irretroatividade – página 180; 4.4.6.4 Da proibição do excesso – página 182 5. Das sanções urbanísticas previstas na Lei Federal 10.257/2001 – página 190; 5.1 Do parcelamento ou edificação compulsórios – página 191; 5.2 Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – página 225; 9 5.3 Desapropriação com pagamento…

seara de entendimentos foi instituído o programa chamado de “Minha Casa, Minha Vida”. O MCMV consiste, pois, em ação de cunho habitacional, lançado pelo Governo Federal em março de 2009, (Medida Provisória 459/2009, de março de 2009, convertida na Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009), cuja meta é realizar a construção de um milhão de moradias, sanando cerca de 15% do déficit habitacional do país. Contudo, o número foi ampliado para três milhões de novas residências, sem prazo…

EXTRATO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu Direito Real de Uso do Imóvel localizado à Rua A, Quadra F, Lote nº 01, localizado no Conjunto Habitacional Vadinho…

não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis espaças. II. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo – são chamados também de bem de domínio público. São bens que todos podem usar, estão à disposição da coletividade. A coletividade tem uso indistinto, indiscriminado,…

Renda e Emprego ........................................................................................... 85 4 Análise Espacial Sócio-ambiental do município de Sabará ................................... 93 5 Análise Espacial Sócio-ambiental da Lei de Uso e Ocupação do solo e do Plano diretor de Sabará ........................................................................................................... 104 5.1 Combinações com o mapa de Fragilidade Social…

Executiva Interministerial (CEI) e o Grupo Gestor (GG), encarregados da implantação 8 das ações para produção e uso do biodiesel. Estes lançaram em dezembro de 2004 o Programa de Produção e uso do biodiesel. Em janeiro de 2005 foi sancionada a Lei 11.097, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, estabelecendo percentuais mínimos de mistura de biodiesel. Para o período que vai de 2005 a 2007, estipulou­se a adição de 2% de biodiesel ao diesel…

5.1. Gestão ambiental urbana e a cidade informal Projeto de urbanização e regularização em meio digital 5.2. Instrumentos para a ação Jardim Falcão Posto de Orientação Urbanística e Social – POUSO 5. Bibliografia LISTA DE AUTORES E FONTES 79 80 Apresentação Rosana Denaldi Secretária de Inclusão Social e Habitação Prefeitura Municipal de Santo André A falta de alternativas para garantir o acesso da população de menor renda ao mercado imobiliário legal leva grande…