Lei 6515 77

CC dizia.: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil). O novo código diz no art. 1° que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", o art. 2° diz "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 2.1. Capacidade jurídica Capacidade é conceito que decorre da personalidade e que torna possível uma pessoa ser titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito de…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…

relacionados com o sistema reprodutivo e com suas funções e processos. (...) [ela] inclui também a saúde sexual, cujo objetivo é o melhoramento da vida e das relações pessoais. Os direitos reprodutivos abarcam certos direitos humanos já reconhecidos em leis nacionais, em documentos sobre direitos humanos internacionais e outros documentos relevantes de consenso das Nações Unidas. (...) Deve-se prestar muita atenção à promoção de relações de respeito mútuo entre os gêneros e, em…

Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar, excepcionalmente, a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 -…

DaMatta ....... 69 2.3.6 Traços Brasileiros: um olhar a partir da literatura de estudos organizacionais ........ 74 2.3.6.1 Hierarquia ............................................................................................................. 77 2.3.6.2 Ambigüidade ........................................................................................................ 80 2.3.6.3 Sociedade Relacional........................................................................................

MIGUEL REALE: 7.1 - Numa o “dever ser” decorrente não atinge o plano “normativo” , ou seja, não culmina em normas de conduta obrigató­ ria. Os valores são meios ou formas de compreensão que terminam apenas em generalizações teóricas, na determinação de “leis gerais de tendência” ou em “esquemas ideais” de ação. É o que acontece na Sociologia ou na História. 7.2 —Noutra, os valores são, além disso, motivo e razão de conduta obrigatória. Há um caráter de obrigatoriedade conferido ao valor…

usuários de Internet gastaram na rede durante sua mais recente sessão. 7 7 11 17 17 18 19 20 21 22 23 28 29 29 30 30 31 31 33 34 36 37 39 39 39 40 41 41 42 44 44 46 50 51 53 54 54 56 56 56 59 62 67 69 72 73 77 78 80 86 b) Valores de compras efetuadas (R$) no Supermercado Pague e Leve Ltda. no mês de Março de 2011. 381 389 389 418 429 430 472 486 568 623  27 669 682 699 728 821 821 822 856 866 904 904 912 924 926…

limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9.…

20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código, mas dele não faz parte, permanecendo autônoma. Está anexa ao Código Civil, porque este é o diploma mais importante do Ordenamento e se destina não só a facilitar a aplicação do Código, mas também a todos os ramos do direito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da…