Lei 6 404 71

direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculado a um período de…

direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculado a um período de…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MMª VARA DO TRABALHO DE .... Rito Ordinário - R$ 27.000,00 , brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, CTPS nº - Série e PIS nº. 123.59574.12-6 residente e domiciliado em, por sua advogada e procuradora, infra-assinado, com escritório profissional nesta capital, na, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente vem à presença de V.Exª., com a finalidade de propor…

81520-900, Curitiba - PR, FORMATAÇÃO 2ª reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na ENDEREÇO, Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer nos termos das Leis 1.060/50; 5.584/70 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não tendo atualmente a parte autora condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo…

assim, o contrato de aprendizagem como um contrato de trabalho especial para formação técnico-profissional metódico para o desenvolvimento do menor. 1. Medidas de Proteção no Âmbito internacional O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos. Assim cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente e, nessa…

provar que agiu sob motivação lícita. 3. FONTES DO DIREITO – NORMAS INTERNACIONAIS. I – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito…

a seguir expostos: I – Da Assistência Judiciária Gratuita. Atualmente a situação econômica da Reclamante não lhe permite demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Assim, nos termos da Lei 1.060/50, faz jus a Reclamante à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA para os devidos fins, razão pela qual, desde já, expressamente requer a Vossa Excelência à concessão do referido benefício. II – Do Contrato de Trabalho. A Reclamante…

(43,5) e Pará (41,4%). Os motivos mais apontados pelos municípios eram seca/estiagem (50,5%), insuficiência de água no manancial (39,7%), deficiência na produção (34,5%) e deficiência na distribuição (29,2%). Menos de um terço dos municípios têm leis para proteção de mananciais Em 1.749 municípios havia legislação municipal sobre proteção de mananciais (fontes de água utilizadas para abastecimento) em 2008. Dentre os 3.141 municípios (56,4% do total) que efetuam captação superficial…

pois a supressão de tempo destinado a descanso da empregada acarretou em elevação da carga horária, pelo que, deve o empregador ser condenado pelo tempo previsto no art. 384, da CLT e não usufruído como horas extras, inclusive por analogia do art. 71, § 4º, da CLT, durante todo o contrato de trabalho, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas pleiteadas de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com adicional legal de 50%…