Lei 5194 De Dezembro 1966

uma obra pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características…

Federal 23.569/33, consolidado • pela Lei 5194/66. • Os CREAs são instituições eminentemente de fiscalização do exercício profissional e o CONFEA é a instância superior de regulamentação e de fiscalização. O CONFEA E OS CREAs SÃO AUTARQUIAS FEDERAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO O Sistema CONFEA / CREAs é quem regulamenta e fiscaliza o exercício profissional nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei 5.194, 24 de dezembro de 1966  Assegura direitos e …

CES/CNE, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País, “na perspectiva de flexibilização decorrente da Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, possibilitando o aumento do número e a diversificação dos cursos e perfis acadêmicos”; 6 • A existência de 76 cursos de Engenharia de Controle e…

discutir a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, centrando-se em comentários relativos aos seus pontos mais importantes. Também serão tecidos algumas observações relativas à legislação do curso de Engenharia Mecânica. A Lei 5.194 é do ano de 1966, e é dividida em seis títulos, contendo noventa e dois artigos. Esta importante Lei é responsável por regulamentar os exercícios profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. A seguir, uma análise a respeito do conteúdo desta Lei…

e projetos ligados ao petróleo. Portanto, áreas interessantes de trabalho para este engenheiro. CURIOSIDADES O exercício da profissão de engenheiro químico é regulado pela lei federal 5194, de 24 de dezembro de 1966, a mesma que regulamenta a profissão dos demais engenheiros, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. Esta lei foi regulamentada pelo decreto federal 620, de 10 de junho de 1969, legalizando, assim, o exercício do engenheiro químico. Apesar de tardia sua regulamentação, a…

as estradas e as fortalezas. A Engenharia moderna tem por base o uso de conhecimentos científicos para solução de problemas e evolução de técnicas, um exemplo disso é a aplicação dos conhecimentos adquiridos no estudo da estrutura da matéria, nas leis da mecânica, modelagem matemática dos fenômenos físicos, entre outras. O uso da tecnologia e ciência começou há aproximadamente 400 anos, mas tomou corpo durante a revolução industrial, onde ficou comprovado que tudo podia ser usado pelo…

DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO ENGENHEIRO ( Lei 5194/66) Da profissão: Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, foi recebida pela mesma, tendo sua força legal convalidada, representando a Lei fundamental que disciplina e regulamenta a atividade do engenheiro no País. Fundamentação constitucional da profissão: ARTIGO 5º, XIII, CF/88: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício,…

realizados sobre a evolução da profissão de Arquiteto e Urbanista a nível mundial e nacional em breves apontamentos históricos, contempla ainda uma análise sobre a legislação que regula a profissão no Brasil. Como elemento de estudo, foram utilizadas as leis 5184/66, 4950-A-CLT, 12378/2010, 6.496/77, o Artigo 621 do Código Civil Brasileiro e os decretos 23569/33 e 92530/86. Esses documentos que deliberam sobre a classe dos arquitetos e outras mais foram estudados com fins de…

Instituto de Engenharia de São Paulo, Sociedade Mineira de Engenheiros, Instituto Central de Arquitetos e universidades. Debates históricos ocorreram no âmbito da aprovação dessa regulamentação (Decreto-lei 23.569/33) de fortalecimento profissional, atualizada posteriormente em 1966, através da lei 5194. Essa participação demonstrou o desprendimento de pequenos interesses e a união dos envolvidos em torno de um objetivo maior. O Sistema Confea/Creas é um instrumento e, como…

Atribuições profissionais do Engenheiro Ambiental Eng. Química Fernanda Machado - CONFEA O curso teve o seu desenvolvimento a partir das Engenharias Civil e Sanitária, sendo reconhecido pelo MEC através da Portaria 1.693 de 5 de dezembro de 1994. A regulamentação da profissão ocorreu através da Resolução nº 447/CONFEA, de 22 de setembro de 2000 – que dispõe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais, da seguinte forma: “Art. 2º -…