Lei 5 626

Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito. Previsão legal: Súmula do Supremo Tribunal Federal – 000417. Código civil de 2002 – artigo 00534. Lei de falência – artigo 76 paragrafo 2. Doutrina: OBRA: Intituições de direito civil. VOL. III, 10ª ED., Rio de Janeiro, FORENSE, 2001, P. 146. AUTOR: Caio Mário da Silva Pereira. OBRA: Tratado de direito privado, BORSÓI, TOMO…

pode-se observar que a convivência de portadores de deficiência auditiva em sociedade na atualidade é insuficiente, imperando a desigualdade social. Através deste projeto técnico cientifico objetiva-se o esclarecimento em relação aos níveis de surdez; as leis que amparam os surdos e os garante seus direitos; o papel de um surdo ativo na sociedade, e os meios presentes na atualidade a fim de garantir a inclusão dos mesmos nas áreas social, política e trabalhistas. Palavras chave:…

paralisação de trabalho decorrente de greve dos trabalhadores. D) De extensão, que visa estender as condições de trabalho a outras pessoas ( 868 a 871 da CLT). . 5. Competência Com a alteração do CPC, no que refere-se ao Agravo de Instrumento, nos chama atenção a determinação contida no art. 525, I, (com a nova redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.95) exigindo que o Agravo deve ser instruído com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Até ai tudo…

decisão contrariar tratado ou lei federal, ou ainda negar-lhes vigência; A CF traz duas situações "contrariar" ou "negar vigência". Bem, a doutrina atualmente tem que "contrariar" é muito mais amplo do que "negar vigência". Assim, podemos afirmar que "negar vigência" é espécie de "contrariedade", porque quem nega vigência está contrariando o próprio sentido da lei. "Negar vigência", pois, é declarar revogada ou deixar de aplicar uma norma jurídica, aqui limitada à lei federal -,…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

Rent a Maq, embora a legislação pertinente só adveio em 1974. 1.2. Conceito A etimologia da palavra leasing é anglo-saxã, visto ser leasing a conjugação do verbo to lease, o qual na nossa língua pátria significa alugar, arrendar. É definido pela lei 6.099/74 no parágrafo único do artigo 1º como: "Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso…

direito ameaçado e o receio de lesão; as provas que o autor pretende produzir. Além destes, devem constar da inicial: o pedido, o valor da causa e o requerimento para a citação do réu. 599) Qual o prazo para o requerido oferecer contestação? R.: 5 dias. 600) Como é feita a contagem do prazo? R.: Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. …

8 4.1. Exemplo de incorporação 9 4.2. Operacionalização 9 4.3. Procedimentos de incorporação 9 4.4. Formação de capital 10 4.5. Balanços 10 4.6. Aspectos contábeis 11 4.7. Lançamentos contábeis 11 4.8. Consolidação das contas incorporadas 13 5. FUSÃO 14 5.1. Exemplo de Fusão 15 6. CISÃO 16 7. MÉTODO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO 17 8. MÉTODO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL 17 7. CONCLUSÃO 19 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO Cada vez mais as empresas é…

acidentes do trabalho e propor as implantações de programas de prevenção de acidentes, para que não ocorram mais. 2. ACIDENTE DO TRABALHO Segundo o Ministério do Trabalho (1995), a legislação Previdenciária conceitua o acidente de trabalho em sua Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto n 611, de 21 de julho de 1992, art 19: “Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ou ainda, pelo serviço de trabalho de…

relação de emprego são: (P-E-S-O) a) PESSOALIDADE: Porque o empregado é um trabalhador que presta serviços pessoalmente, e não pode ser substituído por terceiros. Exceção: Substituições eventuais com o consentimento do empregador, e previstas em lei, por exemplo, férias ou licença-gestante, tornam-se válidas e não afastam a característica da pessoalidade. O que não pode ocorrer é que o próprio empregado, por conta própria designe terceiro para substituí-lo no trabalho. b) NÃO…