Lei 5 626

condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei n. 10.803/2003) § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de…

sem proximidade de fronteiras, mas que, nesse quadrante, se avista a mesma). FONTE – Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM NOTA - Fuso horário em relação a Greenwich (-3h); Hora legal regida pela Lei nº 2784 de 18/06.1993. Tabela 1.2 - Distância em linha reta de Belém às outras capitais brasileiras – 2007 CAPITAIS DISTÂNCIA (Km) NORTE Porto Velho ................................................ Rio Branco ...........................

e transformação de estruturas. Pontuação. Ortografia e acentuação. Bibliografia CARNEIRO, Agostinho D. Texto em construção: interpretação de texto. São Paulo: Moderna, 1992. CUNHA, Celso & CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de Janeiro: Lexicon, 2008. FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Lições de texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2006. GARCIA, Othon. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2002. KOCH, Ingedore.

..................................................................................... 4 ANÁLISE CRÍTICA ............................................................................................................................................... 5 LOCALIZAÇÃO (PONTO GERADOR DE TRÁFEGO) ...................................................................................... 8 LEVANTAMENTO DE DADOS .................................................................................................

para as prestações de serviços ISS. * Art. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. * Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Também ao CDC. * Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regidos pela norma de direito público ou por legislação especial. * O…

a expropriação de bens do devedor tendente à satisfação do direito do credor. Pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial; no primeiro caso trata-se do chamado cumprimento de sentença instituído pela reforma do processo executivo através da lei 11.232/2006. Há que se fazer referência, ainda, ao procedimento de execução por quantia certa contra devedor insolvente, este de caráter coletivo, e guardadas as devidas peculiaridades, mais parecido com o procedimento de falência da…

litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei, bem como demonstrar seu uso e aplicação. Assim, para a realização do trabalho, utilizar-se-á o método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de esclarecer tópicos relevantes. Palavras-chave: Mandado de Segurança – Lei 1.531/1951 – Lei 12.016/2009 – nova…

procedimento pode ser ou pautado por uma articulação procedimental previamente ordenada por lei, ou ainda através de uma sucessão discricionária de atos, tudo de acordo com o princípio que informe o movimento da relação processual para a realização de sua finalidade. Na primeira hipótese, domina o princípio da legalidade das formas processuais e, na segunda, o princípio da liberdade das formas processuais.5 Importante salientar que, como observado por DINAMARCO, embora o due…

|[pic] | | |manifestava-se com febre e expectoração sanguinolenta e os doentes morriam em 3 dias; decorrido esse tempo manifestou-se com febre contínua e | | | |inchação nas axilas e nas virilhas e os doentes morriam em 5 dias. Era tão contagiosa que se propagava rapidamente de uma pessoa a outra; o | | | |pai não ia ver seu filho nem o filho a seu pai; a caridade desaparecera por completo". E continua: Não se sabia qual a causa desta grande |

eficiência energética industrial em 13 setores, realizados nos últimos 10 anos. A maioria dos projetos foi desenvolvida dentro das regras do Programa de Eficiência Energética – PEE (Lei 9.991/00), sob regulação da ANEEL2. O montante total investido neste conjunto de projetos foi de R$ 161 milhões, gerando uma economia de 626 GWh, o que apresenta um Custo da Energia Conservada – CEC de R$ 79/MWh (duração média das ações de eficiência de 10 anos e uma taxa de remuneração do capital de 12%…