Lei 5 626

.............................. M16 072 – EMBARCAÇÕES DE PESCA ACIMA DE 20 T.B.A. ............................................................. M17 131 – EMBARCAÇÕES NAVAIS E PLATAFORMAS FLUTUANTES ........................................... M19 626 – ENERGIAS ALTERNATIVAS (SOLAR / EÓLICA / ETC) ..................................................... M21 129 – EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE (GRUAS, PONTES ROLANTES, MONTA-CARGA, ETC) .................................................................

participado da relação processual e conste também no título executivo judicial; * Responsabilidade solidária resulta de Lei ou da vontade das partes; * Não pode ser executada empresa do grupo econômico que não participou da relação processual com trânsito em julgado. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO O credor tem a faculdade de desistir da execução ou parte dela. A lei não obriga que o credor execute todo o julgado, podendo executar apenas parte dele. EXECUÇÃO PROVISÓRIA: …

JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se que se trata de um remédio que se confere ao condenado contra a coisa julgada quer seja , formal e material, com o fim de…

pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do Código Civil Brasileiro). 4. A Requerida impôs a Requerente, taxas de juros altíssimos para o pagamento das parcelas, sendo que a Autor pagou 15 (quinze) parcelas, todas nas datas estipuladas, e precisou refinanciar o saldo remanescente em virtude da onerosidade da obrigação, em um segundo talão com 45 (quarenta e cinco) prestações, das quais também foram pagas 15 (quinze) parcelas. . 5. A Autora, dada as…

ganhos são totalmente consumidos pelas contas pessoais e pelas dívidas adquiridas. Casos como o do Autor, atraem a aplicação da Lei 1.060/50, que dispõe acerca das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O artigo 2º desse diploma legal informa quem poderá ser agraciado com esse benefício. Vejamos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do…

Código Civil (Lei 10.406/2003). Conforme o artigo 186 do NCC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e 2 causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art 927 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em…

social, temos dois sócios e a pessoa jurídica, dessa forma, temos três partes envolvidas. Definição As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. Direito Positivo Direito Positivo é direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema…

não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha diminuída a pena; Seja desclassificado o crime primitivo ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa, dispondo que a RC poderá ser pedida: 1) Pelo próprio réu – apesar de o…

........................... 1 2 DESENVOLVIMENTO....................................... 2 3 CLASSIFICAÇAO................................................3 4 INFLUÊNCIA DO CDC ...................................... 4 5 ENTENDIMENTO STJ ........................................ 5 6 CONCLUSÃO...................................................... 6 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................7 Resumo: É consabido que nos últimos anos, verificou-se no…

legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de…