Lei 4771 65

defensivos agrícolas em larga escala, sendo um foco potencial de contaminação. 2 A OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO OU IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO. A delimitação de áreas conforme os critérios estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Brasil Lei 4771, 15/09/65) e seguindo a resolução CONAMA nº302/02 e nº303/02, quais regulamentam as APPs para os reservatórios artificiais e mananciais naturais. De acordo com a legislação acima citada vejamos a Tabela 1 qual apresenta o quadro…

Fitorremediação 20/07/2011 RESUMO O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas nas quais por imposição da lei, devem ser mantidas de forma intacta a sua vegetação existente, sendo ela nativa ou não, mantendo assim, as condições atuais de sua conservação. Analisando a legislação vigente que tem sido muito utilizada como uma busca de soluções…

Recrutamento Externo 54 Anúncio de Recrutamentos 55 Recrutamento Misto 58 Ficha de Recrutamento 58 Selecção do Pessoal 60 Ficha de Candidatura 61 Lista de Candidatos 63 Marcação das Entrevistas 64 Entrevista ao Candidatos 64 Guião da Entrevista 65 Admissão 70 Contrato de Trabalho 74 Minuta do Contrato de Trabalho a Termo Certo 78 Registo do Pessoal 86 Mapa de Férias 89 Mapa de Faltas 90 Horas Extraordinárias 90 Avaliação do Desempenho 91 Remuneração dos Trabalhadores 93…

criação dos barramentos no corpo hídrico. Com a delimitação do nível de cheia, que implicará na demarcação da margem real do Rio Paraíba do Sul, para feitos da delimitação da Faixa Marginal de Proteção – FMP, de conformidade com o art. 2º, “a” da Lei 4771/65 (“ ao longo de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto...), encontrar-se-á para a área um espelho d'água com mais de duzentos metros de largura, o que implica na adoção de FMP com duzentos metros de proteção, indo a FMP…

limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos…

reservatórios e demais cursos d’água. Ela desempenha importante papel ambiental principalmente na manutenção da quantidade e qualidade da água, estabilidade do solo e controle de processos erosivos. Apesar da sua importância e de serem protegidas por lei, as matas ciliares vêm sofrendo, ao longo dos anos, uma constante diminuição de sua área. A exploração desordenada dos recursos naturais, o desmatamento e o uso inadequado do solo vêm provocando inúmeros problemas ambientais,…

natureza tornando o planeta frágil e em virtude desta fragilidade contribuindo efetivamente para um enfoque mundial de conscientização dos problemas enfrentados na atualidade criando-se a necessidade da criação de diretrizes governamentais, tratados, leis e ações diversas no intuito de alertar a população em caráter educativo nas questões ambientais, que anteriormente não eram tratadas com tanta importância, vislumbrando assim como consequência um ambiente ecologicamente equilibrado e…

vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, proibiu a exploração de vegetação que tenha por função formar corredores de remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração. Já a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), impõe em seu Art. 25 que "as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do…

ocupar nosso espaço, quando teve início a exploração florestal, que até os dias atuais não teve fim. Neste percurso, será analisada a evolução do ordenamento jurídico brasileiro visando a proteção eficaz das florestas nacionais. As primeiras leis surgiram ainda no Brasil Colônia, onde o Rei buscava resguardar o aspecto econômico das florestas, proibindo o corte de árvores valiosas que só poderiam ser utilizada para benefício da Corte. A Constituição Federal de 1988 trouxe…

todas as resoluções federais. Esse plano é resultado de um estudo em cada região específica do Estado, buscando atender as necessidades de cada localidade (PREFEITURA DE TOLEDO, 2010c). 2.3 RESERVAS LEGAIS E VEGETAÇÕES CILIARES Toledo possui a LEI Nº 1.788, de 7 de junho de 1996. Que dispõe sobre a política de proteção ambiental do município. Em seu Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado,…