Lei 4771 65

floresta. Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei…

SUPRESSÃO permitidas somente através de lei , sendo VEDADA qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção = compete ao poder publico criar ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS em decorrência da riqueza ambiental dessas áreas. Ex: lei 9985/00 (sistema nacional de unidade de conservação) por exemplo, Fernando de Noronha Alteração e SUPRESSÃO de área protegida é SÓ ATRAVÉS DE LEI E a criação de uma área protegida, como é feita? (lei = poder…

viram obrigados a adotar leis que regulassem o assunto. A flora é um dos principais assuntos tratados no meio ambiente, devido a sua grande importância para evitar a erosão de solo, preservar cursos d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código…

destas áreas, o surgimento e as adequações dos Códigos Florestais para melhor proteção ambiental, todos os aspectos referentes a Reserva Legal que estão expostos no Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e quais foram as principais mudanças e suas consequências para os produtores e o meio ambiente a partir desta nova lei. Vale ainda salientar que, não podemos definir o não- uso do ambiente como a forma mais correta para sua preservação e manutenção, mas isso usa- lo de forma consciente e…

princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Direito…

empresarial, bem como, no dia-dia da população, esclarecendo o que a sustentabilidade faz-se para o bom desenvolvimento da sociedade como um todo. Na política ambiental falaremos sobre sua importância, os órgãos de preservação do meio ambiente e as leis ambientais utilizadas para multar e punir quem não respeita o meio ambiente. Demonstrando que bons exemplos podem ser utilizados também como geração de renda. Assim um assunto que nos envolve como indivíduos e como sociedade toda atitude…

de Estocolmo. O princípio da precaução vai atuar inibindo uma ação impactante antes que ela aconteça. Por isso a precaução é importantíssima no caso de danos ambientais sérios, sobretudo sendo estes irreversíveis. Esta importância é destacada por Lei (2003), porque o princípio da precaução é utilizado quando o risco é alto. Se houver dúvida a respeito de quais danos ambientais serão gerados por uma ação antrópica, isto não qualifica a legalidade desta ação. Justamente ao contrário,…

demonstrar a possibilidade e viabilidade de se preservar e recuperar reservas ciliares de forma responsável e condizentes com as necessidades dos proprietários. Para que isso seja possível nas atuais conjunturas será necessário pequenas alterações nas leis de preservação de reservas permanentes, permitindo que se faça adensamentos com intuito de angariar receitas complementares. Neste estudo, implantou-se uma sistemática de adensamento com variedades que permitam o reflorestamento…

conferem às matas ciliares um grande aparato de leis, decretos e resoluções visando sua preservação. O novo Código Florestal (Lei n.° 4.777/65) desde 1965 inclui as matas ciliares na categoria de áreas de preservação permanente. Assim toda a vegetação natural (arbórea ou não) presente ao longo das margens dos rios e ao redor de nascentes e de reservatórios deve ser preservada. MARTINS DIAS, 2001. De acordo com o artigo 2° desta lei, a largura da faixa de…

Lopes Faria Prof. do Departamento de Artes e Humanidades - UFV andrellfaria@ufv.br RESUMO Este artigo teve como objetivo mostrar as relações contraditórias entre as questões sócio-ambientais e as legislações urbanísticas, por meio da análise de leis federais e municipais, e da aplicação de questionários ambiental e sócio-econômico num bairro denominado Maria Eugênia na cidade de Viçosa (MG). Esse bairro é caracterizado por adensamentos populacionais de baixa renda, com condições…