Lei 4591 64

dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Tratando-se de Situação Especial “Incorporação”, apenas a Incorporada deve apresentar a Dimob de Situação Especial. O atraso na entrega da Dimob gera multa, conforme determinam os artigos 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 4º da Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, a saber: "A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido

algunssoftwaresutilizados. 2.1. Aspectos legais da gestão condominialA estrutura administrativa dos condomínios é fixada em lei. Em sua estrutura organizacional, existem basicamente três instâncias: o Síndico, o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral. A eleição do síndico, a composição de um conselho fiscal e da assembleia geral, são obrigações instituídas pela Lei Federal nº 10.406/02 e pela Lei Federal nº 4591/64. O Código Civil estabelece as funções e deveres do síndico: Art.…

Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002.…

co-propriedade. Arts. 1.314 a 1.330, do Código Civil. Condomínio Edilício (ou Por Unidades Autônomas) – É uma forma especial de condomínio – Tem regulamentação híbrida: nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e na Lei 4591/64 (Lei de Incorporações e Condomínios), que é uma lei que foi revogada (foi derrogada, portanto) em parte pelo código. 1. CONDOMÍNIO TRADICIONAL ou COMUM É a partir dele que vamos construir a nossa aula. O condomínio tradicional (ou comum) decorre do…

Contemplada pela lei 4591/64 e pelo novo Código Civil, ela é dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de

imobiliária. Esse sistema torna-se muito simples mediante a complexidade dos fatos que ocorrem em uma entidade como um condomínio residencial. Existe uma carência de estudos referentes a uma sistematização da alocação desses custos por ser regulado em lei, porém, essa determinação legal pode ser alterada caso os proprietários das unidades imobiliárias, em convenção e presença de 2/3 dos proprietários, venham a decidir por uma outra sistemática de custeio. O sistema atual adotado é…

FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA II DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas VALOR DA CAUSA: arts. 258 e 259 do CPC PONTO 03 – PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS LEGISLAÇÃO: Codigo Civil e Lei 8560/92 VARA: Familia domicilio do incapaz LEGITIMIDADE ATIVA: Filho LEGITIMIDADE PASSIVA: Pai PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * relação de parentesco * necessidade de alimentos PEDIDOS: • Citação do réu…

incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO …

bem como o número de obras realizadas. Ranking de Mercado: 6 – AMBIENTE POLÍTICO - LEGAL Diversas são as leis que regulamentam o mercado de construção civil e que protegem o consumidor e meio ambiente. Dentre as principais, destacam-se as seguintes: * Lei de Condomínios Substituto ao Projeto de Lei nº 089/01, Contido no Processo nºCXXXII/01 Projeto de Lei Complementar Institui o regramento para execução de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL e CONDOMÍNIO…

de infidelidade no casamento resguarda o valor representado pela honra do cônjuge. De igual sorte, a norma que obriga o poder público a licitar nas compras visa ao resguardo do patrimônio público. A norma jurídica, portanto, quer provenha do Estado (lei) quer se forme no seio da sociedade (costumes), dirige-se à consecução dos objetivos eleitos pelo tecido social. A clássica divisão do Direito em dois grandes ramos, o Direito Público e o Direito Privado, tem origem romana e está…