Lei 4320 Direito Tributário

base nas considerações de autores atuais e estudiosos do tema. No que tange os aspectos legais da Dívida Ativa foram objetos de estudo a Lei Federal nº 4320/64 (Lei do Orçamento), Lei Federal nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, obras de escritores do Direito Tributário e artigos publicados na WEB. Neste contexto, analisou-se o histórico da dívida ativa do município de Vassouras/RJ, as prováveis…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101,…

em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços…

26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que…

1ª AULA DE DIREITO FINANCEIRO (DIA 19/11/2008) Bibliografia: Régis Fernandes de Oliveira: Curso de Direito Financeiro. É um livro muito bom. Ele tem também um Manual, mas eu não recomendo não. “Comentários à LRF”, do Carlos Valder do Nascimento e do Ives Gandra da Silva. Outro bom livro. Revistas da PGE e da PGM, especialmente para as provas específicas. CRFB, Lei 4320/641 e LC 101/20002. 1 – Noções gerais Trataremos aqui das partes mais importantes para as provas da PGE/PGM.…

pelas seguintes Leis: Lei Municipal nº. 062/2005 e alterações (que dispõem sobre o estatuto do Servidor Público da Câmara do Município de Novo Horizonte do Oeste), pela Instrução Normativa nº. 013/2004/TCE-RO, por este Edital, e será executado pelo Instituto Exatus Ltda – ME, conforme CONTRATO. A critério da Administração poderão ser chamados os candidatos aprovados no presente certame, além do número de vagas previstas neste edital respeitando-se o limite de vagas existentes em lei…

. CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA/CE 2012 CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia apresentada ao Curso de Ciências contábeis, sob A orientação da professora MS. como Requisitos para conclusão do Curso. FORTALEZA/CE 2012 Monografia Apresentada 06 / 06 / 12 Banca Examinadora __________________________________ Orientador (a):

DIREITO TRIBUTÁRIO Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes, segundo a doutrina: Partindo do conceito de Estado, Bernardo Ribeiro de Moraes define o Estado como sendo “uma sociedade juridicamente organizada, dentro de um território espacial (geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof: Maxwell Ladir Vieira Centro Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já