Lei 12403 Prisão Preventiva

Penal, a prisão temporária, preventiva e a em flagrante. Atualmente, a prisão preventiva é a principal modalidade de prisão cautelar existente no nosso ordenamento jurídico. O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência. As medidas cautelares, representadas no presente contexto pela prisão temporária e a…

nº ...., onde recebe intimações e notificações. Requer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro nos artigos: 5º. inciso LVII da CF/88, 316, 319 do CPP, conforme fatos e fundamentos a seguir: 1. SÍNTESE DOS FATOS Decretou-se prisão em flagrante de WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, do CP, sofrido pela vítima LUIZ CARLOS DA SILVA LOURENÇO, sendo lavrado o auto de prisão em 17/01/2015 pelo JUIZ THIAGO GONDIM DE ALMEIDA…

SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e…

Título LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 15 Tema Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos.…

doutrinaria), sendo que uma das respostas aos recursos não foi sequer assinada pelo corretor, aparentando ter sido uma resposta coletiva a um recurso pessoal, o que pode ser devidamente comprovado conforme cópias anexas, sendo nulo este ato, nos termos da Lei 14.184/02, que prescreve em seu art. 16 que “os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.” Abaixo seguem trechos…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelas…

LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade…

312 caput do Código Penal,pois teria se apropriado de patrimonio publico.O Juizo “ aquo”, neste atyo apontado como autoridade coatora convalidou a prisão em flagrante e a substituiu por uma prisão preventiva conforme preclui o artigo 312 do Código Penal. Inconformado com a respeitavel decisão,peticionou pleiteando a revogação daprisão preventiva,sob o fundamento de que o paciente é primario,tem bons antecedente,residencia fixa etrabalho licito,além de o crime ser imputado ao…

ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, o tema ora estudado é de suma importância. CONCEITO Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a…

telefones para contato (12) 3101-1206/ (12) 98130-1588, e– mail: tassia.adv@gmail.com legalmente constituída, vêm mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que de na data de ontem, 26 de novembro de 2014,