Lei 12 706

relativo a compra de peças de roupa e calçados que, supostamente, efetuou na loja comercial da Requerida. A Requerente tomou conhecimento da existência de 02 (duas) parcelas inadimplentes em seu nome, discriminadas conforme comprovante anexo (Follhas 10 à 12). Ocorre, Culto Magistrado, que, em nenhum momento, a Requerente efetuou a referido compra no estabelecimento comerciail da Requerida, desconhecendo, portanto, a razão pela qual o seu nome apareceu junto ao Cadastro de Devedores…

Alcance 1 Data de vigência 2 OBJETIVO 3 DEFINIÇÕES 4 – 5 REQUISITOS Condições prévias para uma auditoria 6 – 8 Acordo sobre termos do trabalho de auditoria 9 – 12 Auditoria recorrente 13 Aceitação de mudança nos termos do trabalho de auditoria 14 – 17 Considerações adicionais na aceitação do trabalho 18 – 21 APLICAÇÃO E OUTROS MATERIAIS APLICATIVOS Alcance …

Conservação’ no Município de Pontal do Paraná.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 235, da Lei Orgânica do Município, o disposto na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), o disposto no § 4º do artigo 11 da Lei nº 9985/00, e a necessidade de se implantar Parque Natural Municipal no Município de Pontal do Paraná visando proporcionar infra-estrutura e proteção à área, principalmente nos…

ônus da prova justamente em face desta problemática. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara. Conforme o que já foi dito se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º do CDC), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera…

2. Outrossim, em 29 de dezembro de 2012, o autor viajou junto a família de sua namorada, a fim de participar das comemorações festivas da passagem de ano, realizada entre os dias 30 e 01 daquele mês, na cidade de Guarapari. 3. Contudo, no dia 30/12/2012, à noite, o autor e sua namorada saíram para passear e curti a cidade em companhia de seus amigos. Todos, inclusive o autor, se dirigiram para uma bela danceteria para se distraírem. 4. Por volta das 04:50 da manhã, o autor dirigiu-se ao caixa

os direitos reservados. LICITAÇÃO  Empresa privada é contratada para organizar um concurso público.  Receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos.  Esta situação não se enquadra no art. 24, II, da Lei? Você, enquanto Advogado Público, poderá dar um parecer afirmando que é caso de dispensa de licitação? 09/38 02 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. LICITAÇÃO É caso de…

|1981 |---- |815 |622 |759 | |1982 |569 |798 |587 |706 | |1983 |587 |787 |605 |747 | |1984 |635 |848 …

inibidor de que novos fatos da mesma natureza venham a acontecer. “INDENIZAÇÃO – Dano Moral – Arbitramento mediante estimativa prudência que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vitima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa”. (RT 706/67). Excelência em face do poder econômico do requerido requer que seja fixado o valor da indenização no correspondente a 200 (Duzentos) salários mínimos, que perfaz o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), como…

ANALISE LEI 1060/50 O acesso à Justiça é um direito e também necessidade de todos. No entanto, a toda a hora, o cidadão se defronta com um conjunto complexo de processos, procedimentos e textos, onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade,

pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Estendamos, a solidariedade origina-se do Direito Comum e encontra-se disciplinada no art. 265 do Código Civil, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à…