Lei 12 706

portão de garagem que fora entregue em desconformidade com o contratado, nos seguintes termos: 1. A reparação do portão de garagem para a entrega de acordo com o modelo escolhido, no prazo de 7 dias corridos, uma vez que o defeito foi constatado no dia 12 de maio de 2012, tendo sido dado prazo de 20 dias para a resolução do problema a até a presente data não foi solucionado; 2. Caso não seja possível a reparação do vício contido no produto contratado dentro do prazo supracitado, que…

Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, direito de cidadania, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/ 2007 e 6.564/2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social,…

que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante ao caso, fica evidente que o réu causou danos ao autor, devendo repará-lo conforme a lei. Conforme entendimento jurisprudencial do TJMS em caso de invasão de pista contrária: “Ao motorista que, imprudentemente, invade a pista contrária e vem a abalroar veículo, ainda que estacionado no acostamento daquela pista, deve ser…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

6 A Organização escolhida para pesquisa 6 Aspectos Legais da Empresa 7 A Função Social da Empresa 8 Entrevista Com o Gestor 9 Relatório Final 10 Referencia Bibliográfica 12 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação

respectivamente. De acordo com Bejan (1996), a Primeira Lei Termodinâmica para um sistema termodinâmico composto de um corpo aquecido que perde calor gradualmente em contato com o ar ambiente é dada pela equação: q= dU dt onde dU dt (3) é a taxa de variação da energia interna do sistema com o tempo, e q é o fluxo térmico. No entanto, Holman (1983) afirma que o fluxo térmico do corpo para o ar ambiente é dado pela Lei do Resfriamento de Newton: 3 q = hA…

Ao SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos. Autos de Infração nº 127439 Ilton Faria de Carvalho, CPF nº 423.111.446-34, carteira de identidade nº M 2.660.846, residente à Avenida Minas Gerais, nº 706, apartamento 101, Bairro Caçula, Ipatinga-MG, vem apresentar Recurso nos termos e prazos legais, pelas razões que passa a expor: I – Do Auto de Infração 1. No auto de infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012…

WESTWING – Casa e Decoração, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º, sediada na Av. Queiroz Filho, 1700, Torre C, 7º andar, sala 706, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, CEP: 05319-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e dos seus. Para tanto, faz…

Administrador Norma Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de…

“Lei Seca” nos atendimentos à vítmas de acidentes de trânsito PESQUISA AMM, Paixão ANR, Faria VS Oliveira APP Abreu , Esc Anna Nery (impr.)2013 jan -mar; 17 (1):54 - 59 RESEARCH - INVESTIGACIÓN POSSÍVEL IMPACTO DA “LEI SECA” NOS ATENDIMENTOS A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM UMA UNIDADE DE EMERGÊNCIA Possible impact by the “dry law” (prohibition law) in attendance to victims of traffic accidents in an emergency unit Posible impacto de la “ley seca” en la asistencia a las