Lei 12 706

o círculo, o âmbito que nos cerca, em que vivemos”2. A expressão também pode receber um conceito normativo, como ocorre, por exemplo, na disposição legal contida no art. 3º, I da Lei 6.938/81, que estatui a Política Nacional de Meio Ambiente brasileira, onde se define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” ou, ainda, ser definida sob a perspectiva…

1950 o escritor norte-americano Isaac Asimog estabelece quatro leis muito simples para a robótica: Um robô não pode ferir um ser humano ou, por omissão, permitir que ele sofra algum mal; Um robô deve obedecer as ordens que lhe sejam dadas por seres humanos, exceto em que tais ordens contrariem a Primeira Lei. Um robô deve proteger sua própria existência desde de que tal proteção não entre em conflito com a Primeira e Segunda Lei. Lei Zero: o robô não pode fazer mal a humanidade e…

o curso forçado da moeda, que estabelece que aquela moeda é a única admitida pela lei como meio de pagamento. Temos uma exceção aos art. 315 e 318, com relação aos contratos internacionais. O artigo 2º do decreto 857/69 estabelece que os contratos internacionais e títulos internacionais em caso de exportação e importação, e no caso de cambio, podemos utilizar moeda estrangeira. A lei de contravenções decreto lei 3688/41, art. 43 a recusa em receber pelo seu valor a moeda de curso…

anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal abuso sobre os juros. DO DANO MORAL (anulação do contrato, proibição de venda casada,abusividade ao jurus) A prestação do serviços bancários realizado pela empresa ré, BANCO BRADESCO S/A, no mercado de consumo, está sob a égide da Lei n° 8.078/90. Os autores, como pessoas físicas, utilizaram-se dos serviços…

521 – Lojas 3,4,5,6,8 e 12, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos – SP, CEP. 12.246-870, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: INICIALMENTE REQUER OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Promovente vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50,…

FUNÇÃO SOCIAL 8 6. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 10 6.1. Imposto de Renda – Pessoa Jurídica 10 6.2. Contribuição Social Sobre o Lucro 10 6.3. ICMS 10 6.4. IPI 10 6.5. ISS 10 6.8. Código de Ética 11 7. FUNÇÃO SOCIAL DA COOPERFORTE 12 9. PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 12 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 Em nossos dias o Direito Comercial se transformou no Direito Empresarial, visto que o exercício do comércio e da indústria denota obrigações das mais variadas. É importante que o…

exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder seus créditos, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de ser tornado sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão a custa do exequente” 11 - .... 12 – Artigo 703 – “A carta de arrematação conterá “ I – A descrição do imóvel, com remissão a sua matricula e registros; II – A copia do auto de arrematação; e III – A prova de quitação do imposto de transmissão. 13 – Artigo 705 – Cumpre…

11/2014 SUMÁRIO 1. POLÍTICA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO 3 2. INFRAESTRUTURA DOS MODAIS 5 3. ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO 9 3.1 Sistema para controle do comércio exterior 10 4. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA IMPORTAÇÃO 12 4.1 Barreiras ao livre Comércio 12 5. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS 13 5.1 Procedimentos administrativos na exportação e Importação 13 5.2 Habilitação de Importadores e Exportadores 13 5.3 Nomenclatura - Classificação de Mercadorias…

composto de: 1. A Torá - Lei: chamado Pentateuco - composto por 5 livros. 2. Os profetas: homens separados e inspirados por Deus. 3. Os escritos: chamado de Hagiógrafos. Página 3 7. Como é constituída a Bíblia? O Antigo Testamento são 39 livros divididos em cinco partes: 7.1. I Parte - Livros da Lei: tratam da criação e a lei. 1. Gênesis: fala como começou tudo, o pecado, e o sofrimento. 2. Êxodo: fala da saída do povo hebreu do Egito; o Sinai, etc. 3. Levítico: fala das leis e os…

11. Em que condições, quando e onde se realizam as inscrições para os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário? ......................................................................................... 21 12. Que documentos devem ser apresentados, por todos os estudantes, no ato de inscrição para os exames do ensino secundário?..............................................................................................................................