Lei 12 706

Justiça do Trabalho. 7.4. Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará responsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situação…

ilícita, sua ineficácia e Previsão Legal das nulidades no ordenamento processual. São objetivos desde trabalho, exarar de certa forma todos os tópicos supracitados, analisar e explanar as nulidades do processo penal, mostrando as lacunas formadas na lei aonde uma pequena atitude ou ato pode anular grande parte de um processo penal. A metodologia utilizada foi à pesquisa em doutrinas, enriquecida com algumas pesquisas na internet e jurisprudência. 1 ATOS INEXISTENTES, IRREGULARES E…

BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é a Renda Mensal Vitalícia - RMV? A Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi criada por meio da Lei nº 6.179/74 como benefício previdenciário destinado às pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, não exerciam atividades remuneradas e não auferiam rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo. Além disso, não poderiam ser mantidos por pessoas de quem…

abalou o mercado imobiliário na segunda metade da década de 90, fazendo que o mercado procurasse criar instrumentos para oferecer maiores garantias àqueles que aplicam seus recursos na atividade imobiliária. Está evidenciado que as modificações na lei das incorporações imobiliárias são reflexo direto dos últimos acontecimentos de grande impacto e comoção social, como, por exemplo, o caso da incorporadora ENCOL, que acarretou inúmeros prejuízos sociais e econômicos. Certamente o…

Rebelatto dos Santos2 Introdução A agricultura orgânica no Brasil dispõe de uma lei (nº 10.831) que foi assinada pelo Presidente da República em 23/12/2003 e encontra-se em fase de regulamentação. Esta lei é o resultado de cerca de 10 anos de debates realizados por diversas organizações em torno do tema a partir do momento em que o governo de nosso país passa a demonstrar interesse no assunto. O processo de construção da lei e de proposição de seu conteúdo regulamentar prescinde…

(o chamado “ponto de all burnt”). Propelentes sólidos convencionais são projetados como pequenos corpos chamados grãos, que são definidos por sua forma geométrica, cujas geometrias mais comuns são: discos, esferas, cilindros, cilindros perfurados ou 12 ainda cilindros com múltiplas perfurações. Além da geometria, os propelentes sólidos são caracterizados pela possível existência de cobertura de uma ou mais de suas superfícies por uma substância inibidora da queima. O desenho…

Coruripe 55 648 9 Campo Alegre 55 161 10 Delmiro Gouveia 50 999 11 Marechal Deodoro 49 853 12 Santana do Ipanema 47 352 13 Atalaia 46 787 14 Teotônio Vilela 43 605 15 Girau do Ponciano 39 657 16 Pilar 35 003 17 São Luís do Quitunde 34 239 18 São Sebastião 33 826 19 São José da Tapera 31.867 20 Maragogi 31 299 21 Limoeiro de Anadia 28 244 22 Murici 26 706 23 Boca da Mata 25 780 24 Porto Calvo 25 718 25 Traipu 25 710 26 Viçosa 25 444…

Concórdia, relator: Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, data: 22/01/2009). (Grifos acrescidos). Sendo assim, diante do contrato firmado, cumpre salientar que a jurisprudência vem se firmando no sentido de atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, interpretando-se com eqüidade o conceito de boa-fé. Então, não demonstrada a má-fé, incumbe à seguradora adimplir com todas as obrigações advindas do risco que lhe é peculiar, pois regular e previamente…

Define-se contabilidade pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A contabilidade pública é regida pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, porém na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Na área pública a…

Contabilidade (NBC) aplicáveis às demonstrações financeiras, pode-se afirmar: I - O Ativo Permanente se mantém na estrutura do Balanço Patrimonial, mas como subgrupo do Ativo Não Circulante. II - Com a proibição da constituição de Reservas de Reavaliação pela Lei nº 11.638/2007, as entidades que tivessem saldo dessas reservas puderam optar entre mantê-las até sua total realização ou estorná-las até o final do exercício de 2008. III - São demonstrações contábeis obrigatórias: o Balanço…