Lei 12 015 2009

o termo salário. Segundo o iminente doutrinador Renato Saraiva “ salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em dinheiro,m seja em utilidades (alimentação, habitação etc.) A Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem diversos artigos que trazem normas protetoras do salário, dada a sua natureza alimentar. Dentre as principais, podemos citar as seguintes: a) irredutibilidade salarial (art. 7°, VI, Constituição da República,…

ação, no entanto, para que se frise tal afirmação, a Lei 8.441/92 em seu artigo 7º determina: “Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veiculo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consorcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto dessa lei.” “Através da Resolução 6

nº. 006/2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. O artigo 1º, do Decreto nº. 006, de 08 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Ficam suspensos todos os contratos e aditivos firmados pelo Município até o dia 31/12/2012, com exceção dos contratos firmados para atendimento dos serviços essenciais, em especial, relativos à saúde e educação. Art. 2º.…

Resolução CFP Nº 001/2009 73 XIV. Resolução CFP Nº 008/2010 76 XV. Resolução CFP Nº 011/2012 81 XVI. Fale com o CRP 87 I. SISTEMA CONSELHOS E PSICOLOGIA COMO PROFISSÃO 1) Qual a lei que regulamenta a profissão de psicólogo? A Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamenta e dispõe sobre a Profissão de Psicólogo no território brasileiro, quanto ao exercício profissional, funções legais do psicólogo, formação, diplomação e vida escolar. Esta Lei Federal…

metropolitana de São Paulo e o Porto de Santos – o maior da América Latina –, o Pólo Petroquímico de Cubatão, as indústrias do ABCD e a Baixada Santista. Desde 1998, o trecho é administrado pela empresa Ecovias dos Imigrantes, sob o edital de licitação nº 015/CIC/97, de lote 22, junto ao Governo do Estado de São Paulo e regulamentado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo – Artesp. A partir disto, cabe a empresa a exploração e manutenção do sistema rodoviário de 176,8 km…

.....................................11 6 - Bibliografia........................................................................................................................................12 INTRODUÇÃo O presente trabalho tem por escopo analisar o novo tipo penal instituído pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal, inclusive alterando o seu nome que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”.…

das designer drugs (drogas de desenho) ou “drogas de síntese”. Esses produtos são fármacos criados ou modificados mediante alterações da estrutura molecular de substâncias previamente conhecidas, cujo uso recreativo tem a finalidade de burlar as leis existentes. O desenvolvimento desse tipo de drogas ocorre a partir de ésteres alternativos do ópio, alucinógenos sintéticos produzidos a partir de modificações do LSD e PCP (fenciclidina), MDMA (3,4-metilenodioximetanfetamina) e…

onde desenvolveu actividade durante aproximadamente dois anos e meio. Desempenhou funções em diferentes áreas da empresa, desde a área financeira, passando pela auditoria, controlo de gestão e gestão de projectos internacionais. Desde Agosto de 2009 desempenha funções na área de Mercados de Expansão do Grupo AutoSueco, coordenando e acompanhando projetos levados a cabo em diversas áreas geográficas, tais como: Cuba, Brasil, Quénia, Tanzânia, Namíbia, Botswana e África do Sul.…

sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo gradativamente com as edições de algumas leis, e principalmente em 2009, com a lei 12.015. O bem protegido a partir de então passou a ser outro, a dignidade sexual dos cidadãos, focando na liberdade sexual de cada um, modificando e introduzindo alguns tipos penais, para asseverar punições aos…

Federal e, considerando o disposto no art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990,…