007079311210

Minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1
EM ELABORAÇÃO – SEM EFEITO NORMATIVO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL

Versão 1.1 xx de janeiro de 2014

1/1

Minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1
EM ELABORAÇÃO – SEM EFEITO NORMATIVO

MINISTÉRIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS/MTE Nº

, DE

DE

DE 2014.

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), seus
Comitês Diretivo e Gestor e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DO
TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal e, considerando o disposto no art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 23 da Lei nº 8.036 de
11 de maio de 1990, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 32, incisos I, III, IV,§ 2º, § 9º e
§ 10 e no art. 32-C da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que