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Diário Oficial do Município de Ortigueira
Prefeitura Municipal de Ortigueira – Rua São Paulo, 80 Centro – CEP 84350-000 – Ortigueira – PR. CNPJ 77.721.363/0001-40

ANO III

Nº. 641
DECRETO Nº. 010/2013

Publicação Diária

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013.

SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº. 006/2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. O artigo 1º, do Decreto nº. 006, de 08 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Ficam suspensos todos os contratos e aditivos firmados pelo Município até o dia 31/12/2012, com exceção dos contratos firmados para atendimento dos serviços essenciais, em especial, relativos à saúde e educação. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 10 de janeiro de 2013.

nanceira, para Chefiar a Divisão de Administração Tributária, coordenando os trabalhos da equipe do Departamento de Tributação, bem como ficando responsável por todo o Departamento, passando a assinar em conjunto com a Prefeita os Alvarás de Licença de Funcionamento, de Construção, Habite-se, Certidões Negativas e demais documentos que necessários, a partir de 09 de janeiro de 2013. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 08 de janeiro de 2013. LOURDES BANACH Prefeita Municipal NEWTON LUIZ BARBOSA RIBAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

PORTARIA Nº. 025/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e no interesse da Administração. RESOLVE

LOURDES BANACH Prefeita Municipal FABRICIO LEAL UGOLINI Procurador Geral do Município

CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE 50% da remuneração do cargo, a título de “Dedicação Exclusiva”, conforme artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 011/01 e Acórdão 269/06 do Tribunal de Contas do