Lei 11 101 09 De Fevereiro De 2005

ou que não poderá viver. Além disso, o fato pode gerar choques emocionais repulsivos, o que fere o constante no artigo 5º – III da Constituição Federal, que diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. No dia 11 de abril de 2012, após oito anos da propositura da ADPF 54, a mesma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e obteve um resultado de 08 votos a favor e dois contra em relação à permissão da Interrupção da Gestação nestes casos. Seguindo o voto do

difusos e atestar que a Constituição Federal o Código Civil oferecem base normativa suficiente para tal responsabilização, 4 mostrando-se desnecessária, portanto, a edição de norma especial regulamentando a atividade, tal qual fazia a chamada “Lei de Imprensa”. Ao longo do artigo, serão analisados os seguintes tópicos: as limitações impostas à liberdade de imprensa pelo texto constitucional; o tratamento constitucional dedicado à mídia impressa e em quais hipóteses fica…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................08 1. Tipos de Controle ..............................................................................................11 3.1.1.1 Controle Externo.............................................................................................11 3.1.1.2 Controle Interno..............................................................................................12 3.1.2 Formas de Controle…

regrediu. Sergio Pinto Martins[10] assevera que na Constituição Federal de 1946 foi que a locução “previdência social” foi expressa, sendo que antes era expresso o termo “seguro social”, corroborando da mesma opinião Miguel Horvath Junior[11], descreve que também foi determinado o custeio tripartite e a obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra acidentes de trabalho. A Constituição Federal de 1967, de acordo com Miguel Horvath Junior[12],…

DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00002 VOL.:00016 PG:13676…

Comunicação das Artes do Corpo e no Programa de Estudos Pós­graduados em Comunicação e Semiótica (projecto que desenvolve em colaboração com Helena Katz) onde coordena o Centro de Estudos Orientais. É autora dos livros ‘O Corpo, pistas para estudos indisciplinares’ (2005), ‘Butô, pensamento em evolução’ (1998) e ‘Teatro Nô e o Ocidente’ (2000), além de outros artigos e conferências publicadas no Brasil e no exterior. Dirige a coleção de livros…

descontadas. Em geral, as empresas permitem que os gerentes abonem essas faltas dentro de um determinado período (mês ou ano), ou ajuste oportunamente, a compensação das horas não trabalhadas (RIBEIRO, 2006) As faltas por doença são protegidas por lei, desde que o funcionário apresente o atestado médico, que a empresa é obrigada a aceitar. Quando essas faltas forem inferiores a 15 (quinze) dias, a despesa fica por conta da empresa, agora se a ausência se prolongar por mais de 15…

CONVENCIONAIS E BIODEGRADÁVEIS PELA POPULAÇÃO DE MONTES CLAROS - MG Monografia apresentada às faculdades de Ciências Exatas e Tecnológicas Santo Agostinho (FACET), para a obtenção do título de Bacharel em Engenharia Ambiental. Aprovada em 27/11/2012 ________________________________ Professora D.Sc. Sheila Abreu Mourão Faculdades Santo Agostinho (Orientador) _________________________________________ Professor Mestre Murilo César Osório Camargos Faculdades Santo…

TRABALHISTA Currículo do professor: Leandro Donizeti Roberto – Técnico em contabilidade, tem experiência na área desde 1990, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduado em Perícia Contábil Financeira, Pós Graduado em Tecnologia de Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Pós Graduando em EAD, Consultor Contábil, Analista de Cálculo desde 1998, Perito Contador, Auditor interno, Auxilia Advogados e Juízes, atuando nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua…

.................. 39 Figura 9 - Evolução da frota veicular do Estado do Paraná ........................................................ 52 Figura 10 - Macrorregiões do Paraná para o Inventário de emissões de fontes móveis ............ 56 Figura 11 - Percentagem de veículos por macrorregião ............................................................. 72 Figura 12 - Percentagens de contribuição nas emissões de CO por tipo de veículo .................. 75 Figura 13 - Percentagens de…