Lei 10 639 2003

contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. 2) Audiência de instrução a. Sum. 74, I e II, TST b. Confissão ficta Ausência dos dois – o juiz julga pelo ônus da prova. 3) Audiência de julgamento a. Prejudica a tentativa conciliatória final; b.…

benefício previdenciário são considerados como um complemento da renda. Cabe salientar que a continuidade das contribuições previdenciárias após o deferimento da aposentadoria gera um excedente atuarial, o qual, segundo vedação legal imposta por leis infraconstitucionais, não se reverte em favor do jubilado. Nesse panorama, surge o instituto da desaposentação, o qual pode ser definido como o ato do titular de se desfazer da aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de…

que valoriza os heróis como únicos responsáveis pelos grandes feitos da humanidade, enaltece a Princesa Isabel como a redentora dos negros, a libertadora e ignora todo o processo conjuntural e estrutural que a levou a assinar,em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea. Contudo, a despeito das adversidades em que a luta anti-racista foi historicamente submetida, inclusive através do isolamento político, o negro e a negra resistem. Há uma história política não institucional que nem sempre é…

pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra, à alíquota de 1% (um por cento). A partir de 1º de fevereiro de 2004, por disposição da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos ou créditos efetuados por pessoa jurídica, a título de prestação de serviços, a outra pessoa jurídica que tenha por atividade a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,…

da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (como o faz o Direito Penal de primeira velocidade), mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais (o que ocorre no âmbito do Direito Penal de segunda velocidade). Essa tendência pode ser vista em algumas recentes leis brasileiras, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei n.

A INFLUÊNCIA DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.638/2007 NO PROCESSO DE GESTÃO E ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DO 3º SETOR RESUMO Nas instituições sem fins lucrativos, o mais importante é demonstrar, destacadamente, o superávit ou o déficit obtido por meio das atividades geradoras de recursos e como tal resultado está sendo utilizado para repor os recursos despendidos na realização das atividades Na prestação de contas, vale ressaltar que é o conjunto de documentos e informações,…

locais, como parte integrante da cultura da nação brasileira, que se empenhem na sua valorização, sobretudo a partir das escolas onde estudam, atendendo ao que determina a legislação específica em vigor. A Lei 10. 639/03, por exemplo, é da maior importância, na medida em que altera a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao instituir a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo, em todos os sistemas e modalidades de…

padrastos e parentes. Os estudiosos sobre esse assunto define pedofilia sendo um transtorno, outros como doenças e até mesmo como uma perversão sexual. Mas como explicar o sentido de pedofilia? Segundo a classificação Internacional de doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde, OMS, o item (F65. 4) considera pedofilia um transtorno de preferência sexual, que se dar por crianças, que seja menino ou menina, ou crianças de um ou de outro sexo, geralmente pré – púberes ou não. França…

escolar” pretende abordar as questões de se valorizar e compreender um pouco mais sobre a beleza e diversidade da cultura afro-brasileira. A valorização da cultura afro-brasileira tem sido focada nos dias de hoje, como por exemplo, a lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na Educação do ensino Fundamental e Médio. Do Entretanto, não raro, ela encontra-se distante ambiente escolar, pois é…

que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou Rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” Ele é esporádico, não tem expectativa de retorno, distingue-se do autônomo, pois o autônomo tem…