Legitimidade E Direito

infecto neste ato não houve ainda mas está prestes a acontecer, e por isso que a lei fornece ao proprietário possibilidade de exigir uma garantia caso esse dano aconteça. art. 1.280 do CC; art. 1.277 a 1.281 do CC, A legitimidade ativa desta ação é do proprietário e a legitimidade passiva é do dono do prédio ao lado. O autor da ação para que regularize o dano causado podirá a reparação ou a caução, assim a caução de dano infecto é uma medida preventiva autorizada pelo CC e pelo CPC…

FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO KAÍLA MARTINEZ LEÃO MARIANA CHORATTO ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS: A DESCRIMINALIZAÇÃO E A SUA LEGITIMIDADE PERANTE A SOCIEDADE Salvador 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO KAÍLA MARTINEZ LEÃO MARIANA CHORATTO ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS: A DESCRIMINALIZAÇÃO E A SUA LEGITIMIDADE PERANTE A SOCIEDADE Projeto de pesquisa realizado como forma de avaliação do curso de Metodologia da Pesquisa em Direito Orientador:…

A SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS JUÍZES: PODER E LEGITIMIDADE RESUMO “Todo o poder emana do povo”, e assim foi positivado no art. 1ª, parágrafo único, da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, por mais que o legislador queira, esse verbete está perdendo o seu sentido no atual Estado Democrático de Direito. Em tempos ativistas, a soberania popular está sendo minorada quando relacionada à nova cara do judiciário no que tange ao fenômeno denominado ativismo…

ao Estado Democrático de Direito Bruno de Leles Costa Resumo: Neste referido artigo cientifico se busca a compreensão de diversas e relevantes analises de procedimentos a respeito do ordenamento jurídico, sua hierarquia e fundamentos das leis inferiores. A interpretação jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo…

Teoria Geral do Processo Tributário Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário? Em que sentido? Resposta: Norma jurídica é uma regra geral de conduta, atribuída ao sistema primário – o direito material - responsável por regular a conduta e é dotada de características como generalidade; imperatividade;…

Legitimidade e competência do processo de execução Legitimidade ad causam na execução Trata-se de “condição da ação executiva”, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. …

TRF reconhece ‘contrato de gaveta’ para nova proprietária ajuizar ação contra a CEF Como em decisões anteriores do tribunal, mutuária que comprou imóvel sem anuência da Caixa teve reconhecida sua legitimidade para questionar na Justiça os valores cobrados conforme o contrato habitacional do SFH A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que uma moradora de Porto Alegre, que comprou um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem conhecimento da Caixa

Mandado de Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE BACHARELADO EM DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA ESCOLA SUPERIOR MADRECELESTE BACHARELADO EM DIREITO Paulo Bonavides, Ciência Política. Editora. Malheiros Ltda. SP, 10ª edição, revista atualizada, 9ª tiragem, ano 2000.