Legitimidade Da Lei E Equidade

com legitimidade. Legalidade diz respeito à lei, ao direito ao que é legal. Já a legitimidade é um requisito circunstancial exigido pela lei para desempenhar determinada papel. Por exemplo, em alguns casos basta ter capacidade absoluta para exerce determinada função, no entanto em outros casos a lei exige não apenas a capacidade como também a legitimidade. É o caso do tutor que não tem legitimidade para adquirir bens do seu tutelado. A relação entre legalidade e…

ANTIGAS- LEI DO TALIÃO, EXPERIÊNCIA SOCIAL NUM TEMPO-ESPAÇO, COMMON LAW E CIVIL LAW, ORDENAMENTO JURÍDICO, IDÉIA DE SOCIEDADE) - CARACTERIZAÇÃO DA NORMA JURÍDICA – MIGUEL REALE ( OBJ. EMBATES CONTRA HANS KELSEN - uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória.) *ESTRUTURA PROPOSICIONAL (OBJ. expressa que a norma jurídica se dá por proposições de ordem lógico-complementar, possuindo…

omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”. E o sistema brasileiro possui instrumentos processuais adequados para exercer o controle de constitucionalidade das leis, mesmo que se trate de casos de inconstitucionalidade por omissão, como é o caso do Mandado de Injunção (veja matéria). “São meios processuais idôneos, adequados e permitem ao Judiciário proferir essas decisões, então não há desrespeito…

Aquino, em que consiste a essência da justiça? Consiste no hábito da constante e perpétua vontade de dá a cada qual o que é seu de direito. A justiça, porém, não é uma simples convenção humana, já que o que é justo não é originalmente determinado pela lei, mais pela profunda identidade do ser humano. 3. Qual é a verdadeira igualdade buscada pela justiça? Exemplifique. A verdadeira igualdade buscada pela justiça é aquela que trata o igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais,…

partir dos costumes? Tem que levar em conta os Costumes, a racionalidade, a eficácia, o interesse público, a necessidade pública, o sentimento de justiça. 2. Pq discute a imperatividade da norma jurídica (tb como a eficácia, a o oportunidade , legitimidade da norma jurídica). 3. Sim, na medida em que analisa a distinção entre justiça e poder judiciário. *Platão diz que fazer a justiça é fazer o bem, é uma virtude, o princípio da harmonia, estética da vida comunitária. Justiça é…

pelo poder público (direito legislado) ou criado pelos costumes ou reconhecido pelo Estado ou pelo consenso das nações (direito internacional). O direito positivo tem ainda caráter formal, pois é instituído por meio de fonte formal (tratado, lei, decreto-lei, costume, precedente judicial, regulamento etc.). Estabelece uma ordem com hierarquia de normas, sendo as superiores, como, por exemplo, a constitucional, mais ricas em conteúdo, porém quantitativamente reduzidas em número.…

articulados: 1. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA 1.1. Legitimidade Ativa O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 1. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da…

seguir articulados: 1. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA 1.1. Legitimidade Ativa O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 1. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de…

1. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA 1.1. Legitimidade Ativa O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S., conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 1. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de

"Art. Os direitos conferidos por esta Constituição e que dependam da lei ou de providências do Estado serão assegurados por "Mandado de Injunção", no caso de omissão do Poder Público. Parágrafo único. O "Mandado de Injunção" terá o mesmo rito processual estabelecido para o "mandado de segurança." Justificação Não basta a mera enunciação de direitos na Carta Constitucional. De que, na realidade, adianta ao cidadão que a Lei Suprema do País declare expressamente, o direito, por…